Nova Lei de Licenciamento Ambiental: avanços e lacunas

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10 de julho de 2026 10:41

Nova Lei de Licenciamento Ambiental: avanços e lacunas

O Poder Público exerce seu poder de polícia ambiental para cumprir deveres constitucionais de promoção do direito ao ambiente equilibrado. Essa premissa, consolidada na jurisprudência, ganha novos contornos com a recente Lei de Licenciamento Ambiental, que busca modernizar e dar mais transparência ao processo. No entanto, especialistas apontam que a norma perde a oportunidade de avançar ao não incluir menção expressa à necessidade de consideração da variável climática no licenciamento ambiental.

Poder de polícia e deveres constitucionais

A nova lei reafirma o papel do Estado como guardião do meio ambiente, estabelecendo regras mais claras para o licenciamento. O poder de polícia ambiental, exercido pelos órgãos competentes, visa assegurar que empreendimentos potencialmente poluidores sejam avaliados previamente. A medida busca equilibrar desenvolvimento econômico e proteção ambiental, mas ainda há desafios na implementação prática.

Variável climática: ausência e interpretação sistemática

Um dos pontos mais criticados é a ausência de menção expressa à variável climática no texto da lei. Para muitos juristas, perde-se a oportunidade de avançar ao não incluir expressamente a necessidade de considerar a variável climática no licenciamento ambiental. Contudo, a consideração da variável climática permanece exigida por uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico brasileiro, que inclui a Constituição Federal e tratados internacionais. Isso significa que, mesmo sem previsão explícita, os órgãos ambientais devem avaliar impactos climáticos.

Ações no STF e políticas públicas conexas

Paralelamente, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa ações que tratam de políticas ambientais. As Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 708, 760 e 743 tratam de políticas públicas relativas ao Fundo Clima, ao combate ao desmatamento da Amazônia e aos incêndios na Amazônia e no Pantanal. Esses processos podem influenciar a interpretação e aplicação da nova lei, especialmente quanto à obrigatoriedade de considerar a mudança do clima.

Transparência e previsibilidade para empresas

Para o setor empresarial, a nova lei traz instrumentos de transparência. O JOTA PRO Poder é uma plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas, permitindo acompanhar licenças e decisões. A ferramenta pode auxiliar na adequação aos novos requisitos e na mitigação de riscos legais.

Em suma, a nova Lei de Licenciamento Ambiental representa um avanço ao consolidar o poder de polícia do Estado, mas deixa lacunas quanto à variável climática, que segue sendo exigida por interpretação sistemática. As ações no STF e ferramentas de monitoramento como o JOTA PRO Poder complementam o cenário, oferecendo maior segurança jurídica e transparência.