Defesa jurídica gratuita para segurança pública avança

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20 de junho de 2026 10:07

Defesa jurídica gratuita para profissionais de segurança pública avança na Câmara

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6040/25, que amplia a defesa jurídica gratuita para profissionais de segurança pública. A proposta, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), originalmente limitava a proteção às polícias Civil, Militar, Federal, Rodoviária e Penal, mas foi modificada pelo relator, deputado Sargento Fahur (PSD-PR), para incluir também bombeiros militares e agentes de trânsito. A medida assegura assistência jurídica integral em processos civis, penais ou administrativos decorrentes de atos praticados durante o trabalho ou em razão da função.

Ampliação da cobertura: bombeiros e agentes de trânsito incluídos

O relator, Sargento Fahur, afirmou que é legítimo e necessário que o Estado assegure a esses profissionais adequada proteção institucional e assistência jurídica. A ampliação do escopo, segundo ele, reconhece a importância de todas as categorias que atuam na segurança pública. A assistência jurídica será oferecida em processos civis, penais ou administrativos decorrentes de atos praticados durante o trabalho ou em razão da função. Dessa forma, a medida abrange desde ações indenizatórias até investigações criminais e processos disciplinares.

Quem pode ser beneficiado

A medida vale para agentes da reserva ou inativos, mas apenas em relação a fatos ocorridos enquanto eles ainda estavam em exercício. Para ter direito ao benefício, o profissional deve comprovar que o ato ocorreu no exercício da função. A assistência não será prestada ou será cancelada caso fique provado conflito de interesses entre o agente e o Estado. A fonte não detalhou como será feita essa comprovação, mas a exigência visa evitar fraudes e garantir que apenas atos funcionais sejam cobertos.

Órgãos responsáveis pela defesa jurídica

A defesa será feita pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pelas procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Se esses órgãos não tiverem funcionários suficientes, os governos poderão fazer convênios com defensorias públicas ou escritórios de advocacia credenciados. Essa previsão busca garantir a efetividade do direito, mesmo em localidades com estrutura reduzida. A fonte não detalhou prazos para implementação dos convênios.

Próximos passos do projeto

A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. A fonte não informou quando as próximas votações devem ocorrer. Se aprovada, a lei representará um avanço significativo na proteção jurídica dos profissionais de segurança pública, reduzindo a exposição a riscos processuais decorrentes do exercício da função.