A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou petição para intervir em ação movida pela Rumble e Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes nos Estados Unidos. A AGU sustenta que decisões do STF não podem ser questionadas em tribunais estrangeiros e requer a extinção do processo.
Fundamento jurídico da AGU
A AGU sustenta que decisões judiciais proferidas pela Suprema Corte do Brasil não podem ser questionadas perante tribunais de Estados estrangeiros. Esse princípio de soberania nacional fundamenta o pedido de extinção da ação.
A medida tem por objetivo promover a defesa dos interesses do Estado Brasileiro, conforme destacou a AGU em sua petição. Para que o Brasil possa promover a defesa do STF, o Estado brasileiro precisa se habilitar nos autos do processo, o que foi solicitado formalmente.
Detalhes da ação judicial
A ação foi proposta apenas contra o ministro Alexandre de Moraes, sem incluir a União ou o STF como partes. As empresas Rumble e Trump Media voltaram a pedir nesta segunda-feira (7/7) a citação do ministro, demonstrando a continuidade do litígio.
A AGU, no entanto, busca a extinção do feito, argumentando que a Justiça norte-americana não teria competência para revisar atos jurisdicionais brasileiros.
Representação do Estado brasileiro
O Estado brasileiro está sendo representado no caso pelo escritório norte-americano Foley Hoag LLP. O escritório Foley Hoag LLP mantém contrato com a Advocacia-Geral da União desde 2019 para a atuação em processos judiciais nos Estados Unidos. Essa parceria permite que a AGU atue de forma especializada em litígios internacionais, defendendo os interesses do Brasil.
Contexto e desdobramentos
A petição da AGU insere-se em um contexto de tensão entre decisões de tribunais brasileiros e a atuação de plataformas digitais estrangeiras. A Rumble, plataforma de vídeos, e a Trump Media, empresa do ex-presidente dos EUA Donald Trump, questionam medidas do ministro Alexandre de Moraes relacionadas à moderação de conteúdo.
A AGU, ao requerer a extinção da ação, reforça a posição de que atos do STF não podem ser submetidos a revisão por cortes estrangeiras. A fonte não detalhou o prazo para decisão do tribunal norte-americano.
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