Assimetria entre certeza e silêncio normativo
Segundo as autoras Paula Marjorie Simões Macedo e Paulo Alexandre da Costa Braga, a assimetria entre certeza jurídica para o futuro e silêncio normativo para o presente é o principal ponto de atenção para quem atua ou pretende atuar com ativos de descarbonização. Enquanto o mercado regulado já conta com diretrizes claras na reforma tributária, o mercado voluntário carece de regulamentação específica. Essa lacuna gera insegurança para investidores e empresas que buscam compensar emissões por meio de créditos de carbono voluntários.
A situação é considerada urgente pelos especialistas, que defendem a supressão dessa lacuna na regulamentação da reforma tributária. Exceto para contribuintes do regime específico dos serviços financeiros, que já possuem tratamento diferenciado.
Mercado voluntário: indefinição persiste
O artigo ‘Tributação da geração e comercialização de ativos verdes’, disponível em www.jota.info, detalha os desafios. Enquanto o mercado regulado avança com regras tributárias definidas, o voluntário permanece à margem. A falta de clareza pode desestimular projetos de descarbonização e comprometer metas climáticas.
O BNDES, em janeiro de 2026, publicou o ‘Relatório de consolidação das contribuições da consulta pública: o cenário da certificação de carbono no mercado voluntário’, disponível em web.bndes.gov.br, que busca mapear o setor. No entanto, o relatório não resolve a questão tributária, que depende de ação legislativa.
Impacto prático para advogados e empresas
Para advogados e operadores do Direito, a indefinição exige cautela na estruturação de operações com créditos de carbono voluntários. A ausência de regras claras pode levar a litígios e autuações fiscais. Empresas que atuam no mercado voluntário devem monitorar de perto as discussões legislativas e buscar assessoria especializada.
A reforma tributária, ao tratar apenas do mercado regulado, cria um descompasso que precisa ser corrigido. O artigo do JOTA PRO Tributos, plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios com decisões e movimentações do Carf, STJ e STF, reforça a necessidade de atenção redobrada.
Próximos passos
A expectativa é que o Congresso Nacional e o Executivo avancem na regulamentação do mercado voluntário de carbono, incluindo seu tratamento tributário. Enquanto isso não ocorre, a insegurança jurídica persiste. O artigo conclui que a clareza para o futuro contrasta com a indefinição do presente, exigindo ação urgente dos formuladores de políticas públicas. A fonte não detalhou prazos ou propostas específicas em tramitação.
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