Câmara aprova PL de minerais críticos e mantém soberania

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7 de maio de 2026 05:54

Aprovação simbólica e manutenção da soberania

A Câmara dos Deputados aprovou de forma simbólica, nesta quarta-feira (6/5), o projeto que cria um marco legal para os minerais críticos e estratégicos (PL 2780/24). O texto final acolheu uma série de emendas apresentadas por parlamentares, mas manteve a essência dos itens que garantem a soberania nacional.

Entre os pontos preservados estão:

Critérios e compromissos para exportação dos minerais;
Exigência de homologação do governo, por parte de conselhos e agências reguladoras, em operações de mudança de controle societário.

O relator da matéria, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), atendeu ao governo na maior parte do seu relatório. As negociações foram feitas diretamente com o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, que passou a concentrar a interlocução política sobre o tema. O JOTA apurou que o ministro precisou atuar junto à base do governo, já que parte da ala petista, incluindo o líder do governo, Pedro Uczai (PT-SC), ainda insistia na criação de uma estatal para a exploração dos elementos.

Exportação: condicionante retirada, mas parâmetros mantidos

A redação aprovada retirou o termo ‘condicionante’ do trecho que tratava da possibilidade de condições para exportações. Contudo, o projeto ainda prevê que a PNMCE (Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos) possa estabelecer parâmetros, requisitos técnicos ou compromissos de agregação de valor vinculados à exportação dos minerais. Dessa forma, o governo mantém instrumentos para induzir o beneficiamento interno, sem criar barreiras explícitas.

Fundo Garantidor e certificado de baixo carbono

Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM)

O texto cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com limite de R$ 2 bilhões para concessão de garantias de risco de crédito. O FGAM terá natureza privada, será administrado por uma administradora e contará com comitê gestor responsável por diretrizes, requisitos e condicionantes. A medida visa estimular o financiamento do setor mineral, reduzindo riscos para investidores.

Certificado Mineral de Baixo Carbono (CMBC)

Outro instrumento inovador é o Certificado Mineral de Baixo Carbono (CMBC), um certificado voluntário para valorizar a produção mineral com menor intensidade de carbono. O futuro certificado prevê mecanismos de interoperabilidade e harmonização com padrões internacionais. O sistema de certificação será exercido pelo Conselho Especial, conforme definido no projeto.

Transparência e monitoramento

O JOTA PRO Poder é uma plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas. A ferramenta permite acompanhar em tempo real as discussões legislativas e regulatórias, como as que envolvem o PL 2780/24, auxiliando na tomada de decisões estratégicas.