Veto presidencial pode ser questionado no STF
O veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que altera o cálculo de penas no Judiciário pode ser questionado no Supremo Tribunal Federal (STF). A avaliação é de ministros da Corte.
A decisão foi anunciada nesta quinta-feira durante solenidade que marcou os três anos do 8 de janeiro. O projeto rejeitado flexibiliza regras para crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Parlamentares da oposição e parte do Centrão já articulam movimento contrário à medida presidencial.
Principais mudanças no cálculo de penas
O projeto vetado altera critérios para o cálculo de penas aplicadas pelo Judiciário. Um ponto central muda a forma de somar condenações quando um réu é punido por mais de um crime no mesmo contexto.
Proibição da soma material
O texto proíbe a chamada soma material das penas. Na prática, quando crimes como tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado fossem praticados conjuntamente, passaria a valer apenas a pena mais grave.
Atualmente, aplica-se a soma das duas condenações.
Flexibilização da progressão de regime
O projeto também flexibiliza regras para progressão de regime nos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Prevê a aplicação do menor tempo possível de prisão para mudança de regime.
Isso ocorreria sem levar em conta fatores como reincidência, uso de violência ou grave ameaça. As alterações representam mudanças significativas no sistema penal brasileiro.
A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado, antes de chegar à mesa do presidente.
Posicionamento do Supremo Tribunal Federal
Magistrados ouvidos pelo GLOBO afirmam que, se houver questionamento do veto, o STF será provocado a se pronunciar sobre a legalidade da iniciativa.
Jurisprudência sobre vetos
Em dezembro, quando a proposta foi aprovada, uma ala de ministros da Corte avaliava que não caberia ao tribunal impor obstáculos ao texto aprovado pelo Legislativo.
Parte do texto teve o aval de integrantes do tribunal e foi elaborado por parlamentares. Isso indica que havia algum nível de diálogo entre os poderes durante a tramitação.
Em anos recentes, o tribunal estabeleceu jurisprudência sobre os limites da atuação do Executivo em relação a matérias aprovadas pelo Congresso.
Caso o veto seja questionado judicialmente, o Supremo terá que analisar aspectos formais e materiais da decisão presidencial. O momento político, marcado pela proximidade com o aniversário dos ataques de 8 de janeiro, adiciona complexidade ao debate.
Reação política ao veto presidencial
Parlamentares da oposição e parte do Centrão articulam movimento contrário à decisão do presidente. Esses grupos defendem a manutenção das alterações propostas no projeto.
Eles argumentam que as mudanças trariam maior previsibilidade ao sistema penal. A articulação política busca reunir apoio suficiente no Congresso para eventualmente derrubar o veto presidencial.
Isso exigiria maioria absoluta em ambas as casas legislativas. A decisão de Lula ocorre em contexto político sensível, marcado por debates sobre como o sistema de justiça deve tratar condenações relacionadas a eventos antidemocráticos.
O projeto havia gerado controvérsia desde sua aprovação. Setores da sociedade civil e especialistas em direito penal alertaram para possíveis impactos em processos judiciais em andamento.
A fonte não detalhou prazos ou estratégias específicas da articulação parlamentar contrária ao veto.
Próximos passos do processo
Com o veto presidencial formalizado, o projeto retorna ao Congresso Nacional para análise dos parlamentares.
Cenários possíveis
- Derrubada do veto: Caso o Legislativo mantenha o texto original e derrube o veto, a matéria se tornará lei automaticamente.
- Manutenção do veto: Se o veto for mantido pelo Congresso, o projeto será arquivado e as regras atuais de dosimetria penal permanecerão inalteradas.
- Questionamento judicial: A possibilidade de questionamento no STF surge como terceiro caminho.
Papel do STF
Qualquer parte interessada com legitimidade pode propor ação direta de inconstitucionalidade ou arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Magistrados indicam que o tribunal teria que se pronunciar sobre aspectos constitucionais do veto. Isso inclui sua conformidade com princípios como a separação de poderes e a proteção do Estado Democrático de Direito.
A decisão final sobre o destino das alterações na dosimetria penal ainda depende de desenvolvimentos nos três poderes da República.
Fonte
- O Movimento Advocacia Independente (MAI) é uma associação privada sediada em São Paulo, Brasil. Seu foco principal é a defesa de direitos sociais, atuando como uma organização voltada para a advocacia e questões jurídicas.
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