A Polícia Federal (PF) determinou o retorno de Eduardo Bolsonaro ao cargo de escrivão. A medida ocorre após a perda de seu mandato de deputado federal.
O ato administrativo, assinado nesta semana, estabelece um prazo para o retorno. Também alerta sobre consequências em caso de ausência injustificada.
Perda do mandato parlamentar
A perda do mandato foi declarada com base em uma regra constitucional. Ela proíbe deputados e senadores de faltar a mais de 1/3 das sessões deliberativas do ano.
Eduardo Bolsonaro, eleito por São Paulo, não cumpriu essa exigência. Isso levou à cessação formal de suas atividades no Congresso Nacional.
Residência no exterior
O parlamentar mora nos Estados Unidos desde o início do ano passado. Ele afirmou que a mudança ocorreu para evitar uma suposta perseguição política e jurídica no Brasil.
A decisão de residir no exterior impactou diretamente sua presença nas votações da Câmara dos Deputados.
Tentativas de manter o mandato
Durante o período fora do Brasil, Eduardo tentou exercer o mandato à distância. Também procurou driblar o registro de ausências na Câmara.
Essas ações não foram bem-sucedidas perante as regras do regimento interno da Casa. As tentativas não evitaram que o número de faltas ultrapassasse o limite constitucional.
Consequentemente, a perda do cargo tornou-se inevitável. A decisão foi tomada pela Mesa Diretora da Câmara.
Limites da atuação parlamentar remota
A experiência de Eduardo Bolsonaro evidencia que a presença física nas sessões permanece como requisito fundamental. A fonte não detalhou possíveis mudanças futuras nesse marco regulatório.
Ato declaratório da Polícia Federal
O ato declaratório foi assinado pelo diretor de Gestão de Pessoas, Licínio Nunes de Moraes Netto. O documento estabelece a “cessação do afastamento para exercício de mandato eletivo, a partir de 19 de dezembro de 2025”.
O texto cita a necessidade de “retorno imediato ao exercício do cargo efetivo em sua lotação de origem”. A medida tem caráter administrativo e busca regularizar a situação funcional.
Consequências por ausência
O documento frisa que a “ausência injustificada poderá ensejar a adoção das providências administrativas e disciplinares cabíveis”. Esse alerta deixa claro que o não comparecimento pode gerar penalidades.
Próximos passos do processo
Com a publicação do ato, Eduardo Bolsonaro deve se apresentar para reassumir as funções de escrivão. O prazo estabelecido se inicia em dezembro de 2025, dando um intervalo para a transição.
Até lá, a situação funcional permanece em processo de regularização. A determinação da PF encerra, de modo prático, o ciclo de afastamento para exercício de mandato.
Discussões sobre regras de afastamento
O caso traz à tona discussões sobre as regras de afastamento e retorno de servidores públicos eleitos. A trajetória de Eduardo Bolsonaro serve como exemplo concreto desse processo administrativo.
Fonte
- O Movimento Advocacia Independente (MAI) é uma associação privada sediada em São Paulo, Brasil. Seu foco principal é a defesa de direitos sociais, atuando como uma organização voltada para a advocacia e questões jurídicas.
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