Proposta isenta custas judiciais para grupos vulneráveis
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 917/24. A medida garante gratuidade de justiça para pessoas com câncer, deficiência e autismo.
De autoria do deputado Luciano Galego (PL-MA), o projeto busca facilitar o acesso ao sistema judiciário para esses grupos. A aprovação ocorreu por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que apresentou parecer favorável ao colegiado.
Tramitação e próximas etapas
O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, mantendo seu caráter conclusivo. O projeto tramita em regime de urgência, o que pode acelerar sua votação nas próximas etapas.
Para se tornar lei, no entanto, ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. A iniciativa representa um avanço na garantia de direitos fundamentais, especialmente para quem enfrenta condições de saúde complexas.
Alteração amplia benefício para diagnosticados com câncer
Durante a análise, a relatora Laura Carneiro propôs uma alteração significativa no texto original. A mudança deixa claro que o benefício se estende não apenas aos pacientes que já estão em tratamento contra o câncer, mas também àqueles que já receberam o diagnóstico, mas ainda não iniciaram o tratamento.
Proteção desde o momento do diagnóstico
Essa ampliação visa proteger indivíduos desde o momento da confirmação da doença, independentemente do estágio terapêutico. A decisão reconhece que o impacto emocional e financeiro do diagnóstico muitas vezes precede o início do tratamento.
Dessa forma, a proposta busca oferecer suporte jurídico imediato, evitando que questões burocráticas agravem a situação dessas pessoas. A alteração foi aprovada pelo colegiado sem objeções, reforçando o caráter inclusivo da medida.
Projeto não tem impacto no orçamento federal
Um dos pontos destacados durante a votação foi a conclusão de que a proposta não tem impacto no orçamento federal. O colegiado avaliou que a isenção de custas processuais não gerará despesas adicionais para os cofres públicos.
Viabilidade da medida
Essa análise técnica foi fundamental para garantir o apoio unânime dos parlamentares presentes. A ausência de impacto financeiro facilita a tramitação do projeto, eliminando obstáculos comuns em propostas que envolvem benefícios sociais.
Além disso, reforça a viabilidade da medida diante das restrições orçamentárias atuais. A gratuidade de justiça já é prevista em outras situações, como para pessoas de baixa renda, mas a extensão para condições específicas de saúde representa uma novidade.
Próximos passos da tramitação legislativa
Com a aprovação na comissão temática, o projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Esse colegiado avaliará:
- A constitucionalidade da proposta
- A legalidade do texto
- Aspectos regimentais
Caráter conclusivo e processo legislativo
O caráter conclusivo da tramitação significa que, se aprovado pela CCJ, o texto poderá seguir diretamente para o Senado, sem necessidade de votação no plenário da Câmara. No entanto, para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Caso haja alterações no Senado, o projeto retornará à Câmara para nova análise. O processo legislativo pode levar meses, dependendo da agenda dos parlamentares e da prioridade dada à matéria.
Contexto político e expectativas
A iniciativa do deputado Luciano Galego surge em um momento de discussões sobre acessibilidade e inclusão no país. O parlamentar do Maranhão tem destacado a importância de medidas que reduzam desigualdades no acesso a serviços essenciais.
Consenso entre diferentes partidos
A gratuidade de justiça é vista como um mecanismo para equilibrar oportunidades, especialmente para grupos em situação de vulnerabilidade. Por outro lado, a relatora Laura Carneiro, do Rio de Janeiro, trouxe expertise técnica ao ampliar o escopo da proposta.
Sua atuação foi elogiada por colegas de diferentes partidos, demonstrando que temas sociais podem unir diversas correntes políticas. A expectativa é que o projeto inspire outras ações legislativas voltadas para a proteção de direitos fundamentais.
Fonte
- O Movimento Advocacia Independente (MAI) é uma associação privada sediada em São Paulo, Brasil. Seu foco principal é a defesa de direitos sociais, atuando como uma organização voltada para a advocacia e questões jurídicas.
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