Pauta da CCJ na quarta-feira
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado se reúne na quarta-feira para analisar projetos de lei sobre diversos temas. A reunião ocorrerá na sala 3 da ala Alexandre Costa, conforme agenda definida.
Entre as propostas em pauta está o PL 1.473/2025, que modifica o tempo de internação de adolescentes em conflito com a lei. A comissão também deve apreciar outros dois projetos importantes para a legislação brasileira.
Um deles aumenta as penas para crimes de exploração sexual contra crianças e adolescentes. O outro transfere o domínio de terras da União para estados e Distrito Federal.
Os senadores terão uma agenda cheia de votações que podem impactar diretamente políticas públicas nacionais.
Internação de menores infratores
Detalhes do projeto
O projeto que modifica o tempo de internação de adolescentes infratores foi apresentado pelo senador Fabiano Contarato do PT do Espírito Santo. O PL 1.473/2025 conta com relatório favorável do senador Flávio Bolsonaro do PL do Rio de Janeiro, na forma de um substitutivo.
Isso significa que o relator propôs alterações ao texto original. O texto seguiu para a CCJ após ter sido aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em agosto.
Tramitação legislativa
Essa tramitação anterior indica que a proposta já passou por uma análise preliminar. Agora, na Comissão de Constituição e Justiça, será verificado se o projeto atende aos requisitos legais.
A matéria avança para a fase decisória no Senado Federal. Se aprovada na CCJ, seguirá para outras instâncias legislativas.
Crimes de exploração sexual
Alterações penais
Outro projeto na pauta aumenta a pena para condenados por crimes de exploração sexual de crianças, adolescentes e vulneráveis. O PL 425/2024 foi apresentado pelo senador Zequinha Marinho do Podemos do Pará.
A relatora, senadora Eliziane Gama do PSD do Maranhão, emitiu voto favorável à proposta. O texto eleva a pena para 6 a 12 anos de prisão, alterando a punição atual de 4 a 10 anos fixada pelo Código Penal.
Contexto legal
Essa mudança significaria um endurecimento nas penas para esse tipo de crime. O Código Penal em vigor data do Decreto-Lei 2.848 de 1940.
Portanto, a proposta busca atualizar a legislação para crimes considerados especialmente graves. A votação na CCJ será crucial para definir o futuro desta matéria.
Transferência de terras da União
Proposta de descentralização
Na pauta consta ainda projeto de lei do senador Irajá do PSD do Tocantins que transfere o domínio das terras da União aos estados e ao Distrito Federal. O texto é relatado pelo senador Mecias de Jesus do Republicanos de Roraima, que apresentou relatório favorável à sua aprovação.
Isso indica apoio à transferência desses patrimônios. De acordo com o PL 5.461/2019, a transferência do domínio só não seria aplicada a terras federais ocupadas por comunidades quilombolas.
Exceções e limitações
Também ficariam de fora as áreas destinadas pela União a outros fins específicos, como os de utilidade pública e conservação ambiental. Essas exceções buscam proteger direitos estabelecidos.
O texto deixa de fora ainda:
- Lagos, rios e cursos d’água em terrenos de domínio da União
- Ilhas fluviais, lacustres, oceânicas e costeiras
- Terrenos de marinha
- Potenciais de energia hidráulica
- Sítios arqueológicos
- Reservas indígenas
Assim, a proposta estabelece limites claros para a descentralização de terras públicas.
Próximos passos das votações
Tramitação legislativa
Após a análise na Comissão de Constituição e Justiça, os projetos aprovados seguem para outras comissões ou para o Plenário do Senado. Cada matéria tem um rito específico de tramitação, dependendo de seu conteúdo e abrangência.
As votações desta quarta-feira são etapas importantes no processo legislativo. Os senadores avaliarão a constitucionalidade e legalidade das propostas em discussão.
Impacto das decisões
Decisões tomadas na CCJ frequentemente influenciam o destino final dos projetos no Congresso Nacional. O resultado das votações será conhecido após o encerramento da reunião.
Enquanto isso, a sociedade aguarda com interesse o desfecho dessas matérias que tratam de temas sensíveis.
Fonte
As informações são da Agência Senado, com reprodução autorizada mediante citação da fonte.
- O Movimento Advocacia Independente (MAI) é uma associação privada sediada em São Paulo, Brasil. Seu foco principal é a defesa de direitos sociais, atuando como uma organização voltada para a advocacia e questões jurídicas.
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