Quando o Supremo Quer Legislar: A Farsa da Lei Antiembargo

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4 de outubro de 2025 12:12

Por Alfredo Scaff

A recente articulação do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para a criação de uma lei que blinde autoridades brasileiras contra os efeitos da Lei Magnitsky levanta uma série de questionamentos jurídicos, diplomáticos e éticos. A proposta, que vem sendo chamada de “lei antiembargo”, pretende criar uma instância nacional capaz de barrar ou retardar sanções impostas por governos estrangeiros — em especial, os Estados Unidos — contra indivíduos acusados de violar direitos humanos e práticas antidemocráticas. A justificativa oficial gira em torno da “preservação da soberania nacional”, mas os bastidores revelam uma motivação mais pessoal: proteger o ministro Alexandre de Moraes e sua esposa, Viviane Barsi, alvos recentes de sanções americanas.

Confira as próprias palavras do Ministro

O primeiro problema evidente nessa movimentação é institucional. O STF é, por natureza e função, uma corte jurídica — não um órgão legislativo. A Constituição brasileira é clara ao delimitar os poderes da República: cabe ao Congresso Nacional legislar, ao Executivo governar e ao Judiciário julgar. Quando um ministro do STF lidera articulações políticas para aprovar leis, ele ultrapassa os limites de sua função e compromete a separação dos poderes. Gilmar Mendes, ao se posicionar como articulador de um projeto de lei, não apenas ignora essa divisão, como a contorna em nome de interesses que parecem cada vez menos públicos e mais pessoais.

O segundo ponto crítico diz respeito à própria natureza da Lei Magnitsky. Trata-se de uma legislação americana, criada originalmente para punir autoridades russas envolvidas na morte do advogado Sergei Magnitsky, que denunciou corrupção estatal. Desde então, a lei foi expandida e passou a ser aplicada contra indivíduos de qualquer nacionalidade que violem direitos humanos ou estejam envolvidos em corrupção sistêmica. A sanção não se aplica ao país de origem do indivíduo, mas sim às suas relações com os Estados Unidos: bloqueio de bens, proibição de entrada no território americano e restrições a negócios com empresas americanas. Portanto, tentar criar uma lei nacional que “anule” os efeitos da Magnitsky é juridicamente inócuo. O Brasil não tem jurisdição sobre decisões soberanas dos EUA — e qualquer tentativa de obrigar empresas brasileiras a ignorar essas sanções pode colocá-las em risco de retaliações comerciais e financeiras.

Diante disso, surge uma pergunta inevitável: Gilmar Mendes realmente desconhece a natureza da Lei Magnitsky ou está se fazendo de desentendido? A resposta não é simples. O ministro é um dos juristas mais experientes do país, com vasta formação acadêmica e longa trajetória institucional. Ignorar os limites da jurisdição internacional parece, no mínimo, improvável. O que se desenha, então, é um cenário de dissimulação — uma tentativa de criar uma cortina de fumaça jurídica para proteger colegas de Corte e seus familiares, sob o pretexto de defender a soberania nacional.

Mas há ainda uma terceira camada nessa história: o medo. A escalada de sanções internacionais contra autoridades brasileiras, especialmente membros do STF, revela uma fragilidade institucional que talvez os próprios ministros não esperassem enfrentar. A tentativa de blindagem pode ser interpretada como um reflexo de insegurança diante da perda de prestígio internacional e da crescente pressão externa. Ao buscar uma “lei antiembargo”, Gilmar Mendes parece mais preocupado em salvar a imagem da Corte do que em preservar os princípios constitucionais que ela deveria defender.

A proposta, além de juridicamente questionável, é diplomática e economicamente arriscada. Ao confrontar diretamente os Estados Unidos, o Brasil se expõe a sanções secundárias que podem afetar empresas, bancos e até serviços digitais hospedados em servidores americanos. A reação do mercado já foi negativa: ações de instituições financeiras despencaram diante da possibilidade de represálias. E a comunidade internacional observa com perplexidade um país que, em vez de punir violações de direitos humanos, tenta proteger os acusados por meio de legislação sob medida.

No fim das contas, o episódio revela mais do que uma disputa jurídica — expõe uma crise de identidade institucional. Quando ministros do STF se envolvem em articulações políticas para proteger seus pares, o Judiciário deixa de ser guardião da Constituição e passa a atuar como escudo de interesses pessoais. A tentativa de blindar autoridades contra sanções internacionais não é apenas um erro técnico — é um sintoma de um sistema que perdeu o senso de limite.

Resta ao cidadão brasileiro a reflexão: estamos diante de um ministro mal informado ou de um estrategista que usa a ignorância como ferramenta política? Seria Gilmar Mendes um jurista desatento à legislação internacional ou alguém que, consciente dos riscos, prefere fingir desconhecimento para justificar uma manobra institucional? Ou, ainda, estaria agindo movido por medo, insegurança ou pela necessidade de preservar uma estrutura de poder cada vez mais questionada?

Seja qual for a resposta, uma coisa é certa: a democracia não se sustenta sobre blindagens pessoais. E o STF, como instituição máxima do Judiciário, deveria ser o primeiro a lembrar disso.

E, pra variar, a OAB não está nem aí.

Alfredo Scaff – Presidente do MAI

Graduado em Direito pela PUC-SP, com especialização em Arbitragem e Negócios Internacionais pela Harvard. Conselheiro da Fecomércio-SP e da Associação Comercial. Ex-delegado de Polícia e juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo.

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**Este texto é de responsabilidade do autor e não reflete, necessariamente, a opinião deste veículo de comunicação.

Crédito da imagem em destaque: Money Times

Assessoria de Comunicação MAI

MAI

O Movimento Advocacia Independente (MAI) é uma associação privada sediada em São Paulo, Brasil. Seu foco principal é a defesa de direitos sociais, atuando como uma organização voltada para a advocacia e questões jurídicas.