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STF: aquisição da UPI não torna V.tal responsável por dívidas da Oi

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25 de março de 2026 18:39

STF: aquisição da UPI não torna V.tal responsável por dívidas da Oi

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, em decisão recente, que a V.tal – Rede Neutra de Telecomunicações S.A. não tem responsabilidade por dívidas trabalhistas da Oi S.A. e da Serede – Serviços de Rede S.A. A Corte anulou decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) que incluíam a empresa no polo passivo de reclamações.

A decisão consolida uma jurisprudência que protege a alienação de ativos em processos de recuperação judicial. O caso centralizava-se na interpretação da Lei 11.101/2005, que rege a recuperação de empresas, e no afastamento da teoria do grupo econômico para imputar obrigações ao adquirente.

O cerne da controvérsia trabalhista

A controvérsia envolvia a inclusão da V.tal no polo passivo de reclamações trabalhistas sob o fundamento de existência de grupo econômico com a Oi S.A. e a Serede – Serviços de Rede S.A. As ações judiciais baseavam-se em suposta comunhão de interesses e participação societária entre as empresas.

Esse argumento foi utilizado para estender a responsabilidade por débitos. No entanto, a defesa da V.tal contestou essa abordagem, alegando desconformidade com a legislação de recuperação judicial.

Conflito entre interpretações legais

A discussão refletia um conflito entre interpretações do direito trabalhista e do direito empresarial em cenários de crise financeira. O relator do caso no STF destacou que as decisões da Justiça do Trabalho estavam em desconformidade com o entendimento fixado pela Corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.934.

Esse precedente havia declarado constitucionais os arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005, que tratam especificamente da alienação de ativos. A aplicação desses dispositivos ao caso da V.tal tornou-se um ponto crucial para a resolução da disputa.

O que diz a lei de recuperação judicial

Os arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005 estabelecem que a alienação judicial de unidade produtiva isolada ocorre livre de quaisquer ônus. Isso significa que não há sucessão do adquirente nas obrigações da empresa recuperanda, inclusive quanto a débitos trabalhistas.

Quando uma empresa em crise vende uma parte de seus ativos por meio de um processo judicial aprovado, o comprador não herda as dívidas da vendedora. Essa regra visa facilitar a recuperação financeira, atraindo investidores que possam adquirir ativos sem assumir passivos imprevistos.

Aplicação ao caso concreto

No caso concreto, o STF reconheceu que a constituição da V.tal decorreu da alienação da UPI InfraCo no âmbito do processo de recuperação judicial da Oi. A alienação da UPI InfraCo foi realizada por procedimento competitivo regularmente aprovado e sem impugnações, conforme os trâmites legais.

Dessa forma, a transação atendia aos requisitos da lei para que a aquisição se desse sem a transferência de obrigações. Esse aspecto havia sido inicialmente ignorado pela Justiça do Trabalho.

Por que o grupo econômico foi rejeitado

Um dos pontos centrais da decisão foi a rejeição da utilização do instituto do grupo econômico (art. 2º, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT) como fundamento para afastar os efeitos jurídicos da alienação da UPI.

Segundo o relator, ao imputar responsabilidade à V.tal com base na participação societária da Oi — circunstância prevista no próprio plano de recuperação judicial — a Justiça do Trabalho teria, na prática, esvaziado os efeitos da alienação judicial do ativo.

Separação de competências e segurança jurídica

O ministro destacou que a alienação da UPI constitui ato judicial com efeitos definidos na legislação de recuperação judicial. Esse ato não pode ser desconstituído por decisões posteriores de outro ramo do Poder Judiciário.

Essa afirmação reforça a separação de competências e a segurança jurídica necessária para processos complexos como os de recuperação empresarial. A decisão integra um conjunto recente de precedentes da Corte que vêm afastando a responsabilização da V.tal por débitos da Oi em situações semelhantes.

Consolidação da jurisprudência do STF

O relator mencionou julgados proferidos por ministros como Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques. A menção aos julgados evidenciou a consolidação da jurisprudência do STF sobre o tema.

Diversos membros da Corte têm adotado posicionamento semelhante em casos análogos. Essa uniformidade de entendimento reduz incertezas para empresas e investidores envolvidos em processos de recuperação.

Impacto na segurança jurídica

A interpretação adotada preserva a lógica da Lei 11.101/2005, que busca incentivar a recuperação de empresas em crise por meio da alienação de ativos livres de passivos. Isso amplia a segurança jurídica para investidores.

Ao proteger o adquirente de dívidas imprevistas, a lei facilita a venda de ativos e a injeção de recursos na empresa em dificuldades. Esse equilíbrio entre proteção trabalhista e recuperação empresarial tem sido um foco recorrente nas decisões da Corte.

O desfecho e seus impactos práticos

Ao final, o Tribunal determinou a cassação dos acórdãos do TRT-1 exclusivamente na parte em que haviam reconhecido a responsabilidade solidária da V.tal pelos débitos trabalhistas da Oi e da Serede. Isso significa que as decisões anteriores foram anuladas apenas no que diz respeito à inclusão da V.tal como responsável.

Outros aspectos dos julgados foram mantidos. A medida reforça a separação entre as obrigações da Oi e da Serede e aquelas da V.tal, enfatizando que a aquisição da UPI não gerou sucessão de passivos.

Representação legal e conclusão

A V.tal – Rede Neutra de Telecomunicações S.A. foi representada pelos escritórios Ayres Britto Consultoria Jurídica e Müller, Novaes, Giro & Machado Advogados. A decisão do STF encerra um capítulo significativo nas disputas trabalhistas relacionadas à recuperação judicial da Oi.

A Corte estabelece um precedente claro para casos futuros, reafirmando a importância de respeitar os atos judiciais de alienação e a legislação específica. O equilíbrio entre interesses trabalhistas e empresariais em cenários de reestruturação financeira é assim preservado.