O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu o alcance da suspensão nacional de processos sobre responsabilidade civil de companhias aéreas. A decisão, de novembro de 2025, paralisava casos sobre atrasos e cancelamentos de voos, mas agora tem limitações após embargos de declaração.
O objetivo é corrigir uma aplicação ampla por juízes de primeira instância. Eles estendiam a suspensão a situações não previstas na controvérsia constitucional em análise.
Motivação do esclarecimento
As partes no processo apontaram que a decisão de 2025 era aplicada de forma ampla. Juízes suspenderam qualquer ação envolvendo responsabilidade civil de companhias aéreas, inclusive casos de falha na prestação do serviço.
A suspensão nacional visava evitar decisões conflitantes e insegurança jurídica. Isso ocorreria até o julgamento definitivo de um recurso extraordinário. A interpretação generalizada gerou a necessidade de ajustes, levando o relator a acolher os embargos.
Tema central em discussão
Toffoli afirmou que o tema no STF diz respeito apenas às excludentes de responsabilidade. Essas são situações de caso fortuito externo ou força maior que rompem o nexo causal entre o fato e o dano.
O que não se enquadra
Situações de fortuito interno – ligadas ao risco da atividade ou a falhas do serviço – não se enquadram na controvérsia. Portanto, não devem ser abrangidas pela suspensão nacional, conforme esclareceu o ministro.
Definição legal de força maior
O Código Brasileiro de Aeronáutica, após alterações da lei 14.034/20, define como caso fortuito ou força maior eventos:
- Supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis.
- Restrições de pouso ou decolagem por condições meteorológicas adversas.
- Indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária.
- Determinações de autoridades aeronáuticas ou de órgãos da administração pública.
- Decretação de pandemia ou atos governamentais que restrinjam o transporte aéreo.
Alcance da decisão do relator
O relator acolheu os embargos apenas para esclarecer o alcance da suspensão, sem alterar o conteúdo da decisão anterior. A medida mantém seu propósito original de evitar insegurança jurídica, mas com limites mais claros.
Para garantir a interpretação correta, Toffoli determinou o envio de ofício aos órgãos do Judiciário. O passo visa assegurar que juízes apliquem a suspensão apenas aos casos pertinentes, respeitando a distinção entre fortuito externo e interno.
O que muda na prática
Com o esclarecimento, ações que envolvem falhas na prestação do serviço aéreo não serão mais suspensas automaticamente. Isso inclui casos em que o problema decorre de questões operacionais das companhias, em vez de eventos externos imprevisíveis.
Impacto no Judiciário e consumidores
A decisão busca equilibrar a segurança jurídica com o direito dos consumidores a reparação em situações de má prestação. Assim, o Judiciário poderá continuar analisando demandas que não se relacionam com as excludentes de responsabilidade em debate no STF.
A medida reforça a importância de diferenciar causas internas e externas nos processos envolvendo atrasos e cancelamentos.
Fonte
Últimas publicações
Notícias13 de março de 2026Comissão aprova paridade de gênero em cargos da OAB
Notícias13 de março de 2026STF determina PF investigar suposto stalker de Flávio Dino
Notícias13 de março de 2026Marcola quer mesmo benefício de Vorcaro em gravações
Notícias12 de março de 2026Ratinho vai ser preso? Advogado analisa pedido de prisão de Erika
