Um advogado protocolou uma Ação Popular questionando um contrato de R$ 235 milhões para uma obra no Maranhão. A ação se baseia em um relatório oficial de fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU).
O projeto é custeado com recursos do Termo de Compromisso nº 1095813-46 e está no âmbito do Novo PAC. Até o momento, não há decisão judicial reconhecendo as alegações apresentadas na petição.
Irregularidades graves apontadas pelo TCU
A ação judicial utiliza como base um relatório oficial do TCU. O documento classificou achados como “irregularidades graves que não obstam a continuidade da obra”.
Essa classificação indica problemas identificados, mas que, segundo o tribunal, não impedem que os trabalhos prossigam. A gestão da obra é do Ministério das Cidades, enquanto a Caixa Econômica Federal atua como mandatária da União no projeto.
Principais questionamentos do advogado
Alterações nas especificações da obra
Um eixo da ação refere-se à alegada execução de serviços com especificações distintas das originalmente contratadas. Segundo a petição, essa execução ocorreu sem a formalização prévia de termo aditivo.
Essa prática contraria procedimentos padrão em contratos públicos, que exigem documentação formal para mudanças. A substituição de materiais na drenagem profunda teria ocorrido após a redução do prazo de execução da obra.
Questionamentos sobre medições e pagamentos
A ação questiona a metodologia adotada para medição do item “Administração Local da Obra”. Os pagamentos teriam sido realizados em parcelas fixas mensais, segundo a petição.
Esses pagamentos não teriam vinculação direta ao avanço físico efetivo da execução. Outro ponto levantado diz respeito à suposta adoção de medição por etapa em contrato regido pelo regime de empreitada por preço unitário.
Inconsistências em projetos e orçamento
A inicial menciona possíveis inconsistências nos projetos básico e executivo da obra. Esses documentos são fundamentais para garantir que a construção siga padrões técnicos e de segurança adequados.
A petição também cita divergências entre orçamento e peças técnicas. A fonte não detalhou quais aspectos específicos da Concorrência CSL/SINFRA nº 16/2024 são contestados.
Status atual do processo judicial
A demanda está em fase inicial, o que significa que o processo judicial ainda terá várias etapas pela frente. Até o momento, não há decisão judicial reconhecendo as alegações apresentadas na Ação Popular.
Isso indica que as partes envolvidas terão oportunidade de se manifestar e apresentar suas defesas perante a Justiça. O desfecho do caso judicial dependerá da análise das provas e argumentos pelas autoridades competentes.
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