STJ mantém ações cível e trabalhista contra patroa de Miguel

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15 de fevereiro de 2026 05:17

STJ mantém ações cível e trabalhista contra patroa de Miguel

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as ações cível e trabalhista relacionadas à morte do menino Miguel, ocorrida em junho de 2020 no Recife, podem seguir seus cursos de forma independente.

A ministra responsável pelo caso não reconheceu a existência de um conflito de competência entre os tribunais, revogando uma liminar anterior que suspendia os processos.

Com isso, as pretensões judiciais contra Sari Corte Real, então primeira-dama de Tamandaré (PE) e empregadora da mãe da criança, prosseguem nas esferas civil e trabalhista.

O que é um conflito de competência

Para entender a decisão, é preciso saber que um conflito de competência pressupõe uma controvérsia efetiva entre juízos que se declarem competentes ou incompetentes para julgar a mesma causa.

Essa definição está prevista no artigo 66 do Código de Processo Civil. Em outras palavras, ocorre quando dois ou mais tribunais disputam o direito de analisar um caso idêntico.

No entanto, a ministra do STJ avaliou que essa situação não se configurou no processo em análise. A conclusão abre caminho para uma análise mais detalhada das particularidades de cada ação.

Identidade de partes e causa remota

O que une os dois processos

Um dos pontos centrais do caso é que existe identidade de partes e uma causa de pedir remota comum nos dois processos: a morte da criança.

Miguel faleceu após cair do nono andar do prédio onde sua mãe, Mirtes Santana, trabalhava como empregada doméstica. No momento do ocorrido, o menino estava sob os cuidados de Sari Corte Real.

Essa tragédia, portanto, serve como pano de fundo para ambas as demandas judiciais. Apesar desse vínculo inicial, os caminhos das ações se separam a partir daí.

Diferenças nos fundamentos jurídicos

Regimes jurídicos distintos

Embora compartilhem a mesma origem trágica, as causas de pedir próximas e os fundamentos jurídicos são distintos entre a ação cível e a trabalhista.

Trata-se de pretensões amparadas por regimes jurídicos diferentes, sendo um de natureza trabalhista e outro civil. Além disso, esses regimes são submetidos a competências constitucionalmente diversas.

Isso significa que cada um segue regras e estruturas próprias de julgamento. Essa separação foi um dos elementos considerados pela ministra ao tomar sua decisão.

Sentença já proferida em um processo

Risco de pronunciamentos conflitantes

Outro fator determinante para o desfecho foi o fato de já haver sentença na ação em trâmite na Justiça comum. Com a prolação de decisão em um dos processos, deixa de existir risco concreto de pronunciamentos conflitantes.

A Súmula 235 do STJ estabelece que a conexão entre casos não impõe a reunião de processos quando um deles já foi julgado.

Diante disso, a ministra entendeu que não havia justificativa para intervenção da Corte Superior. Essa conclusão reforça a autonomia das vias judiciais.

Decisão da ministra e seus efeitos

Consequências práticas

A ministra não conheceu do conflito, ou seja, não aceitou a alegação de que houvesse disputa de competência. Ela também revogou a liminar anteriormente concedida, que suspendia o andamento das ações.

Como resultado, permite-se o regular andamento das ações nas respectivas jurisdições. A medida garante que cada processo possa seguir seu curso natural, sem interferências mútuas.

A decisão busca equilibrar a necessidade de justiça com a eficiência do sistema judicial.

Contexto do caso Miguel

O incidente que chocou o país

Miguel morreu em junho de 2020, em um incidente que chocou o país. A criança estava sob os cuidados de Sari Corte Real, então primeira-dama de Tamandaré (PE) e empregadora da mãe do menino.

O episódio levantou debates sobre responsabilidade, cuidados e relações trabalhistas no serviço doméstico. Desde então, a família busca reparação por meio das vias legais disponíveis.

A recente decisão do STJ marca mais um capítulo nessa longa jornada judicial.

Próximos passos nas ações

Fluxo normal retomado

Com a decisão do STJ, as ações cível e trabalhista devem retomar seu fluxo normal. Cada uma seguirá os trâmites específicos de sua jurisdição, analisando aspectos distintos da tragédia.

Enquanto a ação trabalhista pode focar em questões relacionadas ao emprego e condições de trabalho, a cível pode abordar responsabilidades civis por danos.

A separação permite uma análise mais aprofundada de cada vertente, sem sobreposição de competências. O caso continua a ser acompanhado de perto por entidades e pela opinião pública.