Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados pode alterar as regras para a participação de adolescentes no mundo empresarial. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, visa proibir que menores de 18 anos figurem como sócios de empresas no Brasil.
O objetivo central é proteger essa faixa etária de riscos jurídicos frequentemente desconhecidos por eles, conforme alerta o autor da matéria.
Riscos jurídicos para menores de idade
O deputado responsável pela proposta destaca os perigos que a atual situação representa para os próprios adolescentes. Segundo ele, muitos jovens acabam figurando, sem saber, como responsáveis por obrigações tributárias e dívidas trabalhistas das empresas.
Essa exposição a riscos financeiros e legais motivou a elaboração do projeto. A iniciativa busca criar uma barreira de proteção para quem ainda não atingiu a maioridade civil.
Dessa forma, pretende-se evitar que adolescentes assumam responsabilidades para as quais não estão preparados.
Exceções previstas na proposta
Casos de herança
A proibição, no entanto, não será absoluta. A proposta estabelece situações específicas em que menores poderão continuar como sócios.
Essas exceções se aplicam em casos de sucessão legítima ou testamentária. Ou seja, quando a criança recebe quotas ou ações por falecimento dos pais ou outros parentes, ela poderá permanecer na sociedade.
Nesses cenários, os direitos da criança serão exercidos por um representante legal até que atinja a maioridade. Essa medida garante que heranças familiares possam ser preservadas, mesmo quando envolvem participantes menores de idade.
Prazo para regularização empresarial
Se aprovada, a nova regra trará consequências para empresas já constituídas. As organizações que atualmente possuem menores em seus quadros societários terão um prazo de um ano para se regularizar.
Esse período permitirá que as empresas ajustem sua estrutura societária conforme a nova legislação. Caso não cumpram o prazo estabelecido, estarão sujeitas à nulidade de sua constituição.
Portanto, a medida busca equilibrar a proteção dos menores com a necessidade de transição ordenada para as empresas afetadas.
Tramitação nas comissões da Câmara
A proposta seguirá agora para análise em três comissões da Câmara dos Deputados. O projeto será examinado pelas seguintes comissões:
- Indústria, Comércio e Serviços
- Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
- Constituição e Justiça e de Cidadania
A tramitação ocorrerá em caráter conclusivo. Isso significa que, se aprovada por essas instâncias, poderá seguir diretamente para o Senado Federal.
Essa etapa é crucial para definir o futuro da matéria no Congresso Nacional.
Impacto no cenário empresarial brasileiro
Empresas familiares
A medida pode representar uma mudança significativa nas práticas empresariais que envolvem famílias empreendedoras. Muitas empresas familiares tradicionalmente incluem filhos menores como sócios, prática que precisará ser revista caso a lei seja aprovada.
A regularização dentro do prazo estabelecido será essencial para evitar a nulidade das empresas.
Proteção aos adolescentes
Por outro lado, a proteção aos adolescentes contra responsabilidades jurídicas complexas é vista como um avanço na defesa dos direitos dessa faixa etária. O equilíbrio entre esses aspectos será debatido durante a tramitação.
Reportagem – Emanuelle Brasil. Edição – Roberto Seabra. Fonte: @camaradeputados.
Fonte
Últimas publicações
Notícias7 de março de 2026Vorcaro pede ao STF inquérito por vazamento de diálogos com Moraes
Notícias7 de março de 2026Moraes critica mensagens apagadas por Débora do Batom em voto
Notícias6 de março de 2026Escândalo do Master: Vorcaro arrasta STF de volta à crise
Notícias6 de março de 2026Advogada questiona gestão de bilhões do TJ-AL no BRB
