O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) arquivou um pedido de apuração sobre eventuais ligações do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), com o Tayayá Resort, localizado em Ribeirão Claro, no Paraná.
A decisão foi tomada pelo corregedor do CNJ, que apontou vício de origem no pedido apresentado pelo deputado federal Ubiratan Sanderson.
O pedido do deputado e as alegações
O deputado federal Ubiratan Sanderson apresentou o pedido de apuração ao CNJ. Em sua solicitação, o parlamentar citou reportagens que abordavam:
- A presença do ministro Dias Toffoli no empreendimento;
- Eventuais negociações societárias indiretas relacionadas ao resort.
Para o deputado, essas informações configurariam indícios de possível violação à Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). A partir dessas alegações, ele buscou a instauração de um procedimento investigativo no âmbito do CNJ.
A decisão do corregedor do CNJ
Segundo noticiado pelo jornal “O Globo”, o corregedor do CNJ determinou o arquivamento imediato do pedido, apontando vício de origem.
Falta de competência jurídica
A decisão se baseou no entendimento de que o CNJ não possui competência para exercer controle disciplinar, ético ou administrativo sobre ministros do STF.
Essa interpretação está alinhada com a jurisprudência consolidada, que reconhece a exclusão do STF da esfera de fiscalização do CNJ.
O artigo 103-B da Constituição Federal exclui expressamente o Supremo Tribunal Federal da competência de fiscalização do Conselho Nacional de Justiça, conforme destacado na fundamentação da decisão.
Representação encaminhada à PGR
Além do pedido ao CNJ, o deputado Ubiratan Sanderson também encaminhou representação semelhante à Procuradoria-Geral da República (PGR).
Essa medida indica que o parlamentar buscou outras vias institucionais para dar seguimento às suas alegações.
A PGR, diferente do CNJ, possui competência para investigar ministros do Supremo Tribunal Federal em determinadas circunstâncias.
O resort e seus vínculos societários
O Tayayá Resort está localizado em Ribeirão Claro, no Paraná, e já teve vínculos societários com irmãos do ministro Dias Toffoli, conforme registros empresariais consultados pela imprensa.
Essas conexões familiares foram mencionadas nas reportagens citadas pelo deputado em seu pedido de apuração.
Transações financeiras e investigações
Reportagens indicam que a transação recente envolvendo o resort teria sido estruturada com participação de fundos administrados pela financeira Reag.
Essa instituição financeira é mencionada em investigações paralelas, como a operação Carbono Oculto, que apura suspeitas de lavagem de dinheiro.
A Reag aparece em relatórios do Banco Central que analisam operações financeiras sob suspeita relacionadas ao Banco Master.
Limites da atuação do CNJ
A decisão do corregedor do CNJ reforça os limites institucionais do conselho em relação ao Supremo Tribunal Federal.
A jurisprudência consolidada reconhece que o CNJ não exerce controle disciplinar, ético ou administrativo sobre ministros do STF, conforme estabelecido constitucionalmente.
Essa delimitação de competências é fundamental para o funcionamento do sistema de justiça brasileiro.
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