O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a execução de dívida de um empresário individual em recuperação judicial não pode prosseguir contra sua esposa, mesmo que ela tenha assinado como avalista.
A decisão, relatada pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, baseia-se no regime de comunhão universal de bens do casamento. Esse regime impede a distinção entre patrimônio pessoal e empresarial.
O caso envolve uma nota promissória no valor de R$ 3,4 milhões. A cobrança foi suspensa durante a fase de recuperação da empresa.
O caso concreto e a suspensão da execução
O processo tem origem em uma execução de título extrajudicial baseada em uma nota promissória de R$ 3,4 milhões. O devedor principal é um empresário individual que teve sua recuperação judicial deferida.
Isso levou à suspensão da execução na origem. A mulher do empresário figurou no título de crédito na condição de avalista.
Ela assumiu a responsabilidade pelo pagamento caso o devedor principal não cumprisse a obrigação. Com o encerramento da recuperação judicial, a credora solicitou a retomada da execução.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou o pedido. O tribunal gaúcho afirmou que o patrimônio dos avalistas se confundia com o da empresa.
Essa decisão local criou um obstáculo para a ação de cobrança isolada. Ela abriu caminho para o recurso ao STJ.
Os argumentos apresentados no STJ
Posição da empresa credora
No recurso ao STJ, a empresa alegou que a suspensão da execução não poderia ser eterna. Conforme a jurisprudência, a recuperação não deveria impedir a ação contra coobrigados, como os avalistas.
Defesa do empresário e da esposa
A defesa do empresário sustentou que, devido ao regime de comunhão universal do casamento, qualquer expropriação contra a mulher atingiria o patrimônio da atividade empresarial.
Esse ponto central destacou a dificuldade de isolar bens em um cenário de união conjugal com partilha total. Os advogados enfatizaram que a execução contra a avalista prejudicaria o plano de recuperação.
Os mesmos recursos seriam usados para quitar a dívida. A controvérsia jurídica girou em torno do equilíbrio entre o direito de crédito e a proteção ao processo de reestruturação empresarial.
O entendimento do relator do caso
O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do caso, explicou que a figura do empresário individual não possui distinção patrimonial entre a pessoa física e a jurídica.
O casamento foi celebrado sob comunhão universal. Isso significa que a confusão de bens se estende ao cônjuge, impedindo a separação do que seria “bem particular” ou “bem da empresa”.
Essa característica legal cria um patrimônio único que responde a todas as obrigações, sejam pessoais ou profissionais. O ministro detalhou que não há como isolar, dentro do patrimônio do empresário individual, determinados bens.
Esses bens não podem ser separados entre os que responderiam às obrigações contraídas na atividade empresarial e os que estariam protegidos. Em outras palavras, trata-se de apenas um patrimônio que responde a todos os credores, sem compartimentalização.
Essa visão unificada foi fundamental para a conclusão do julgamento. Ela reforçou a inseparabilidade dos bens conjugais.
A decisão final do STJ
Segundo o acórdão, permitir a execução contra a avalista significaria atingir os mesmos bens que garantem o cumprimento do plano de recuperação judicial.
Além disso, beneficiaria um credor em detrimento dos demais sujeitos ao concurso. Isso romperia a igualdade de tratamento prevista na lei de recuperação de empresas.
O ministro concluiu que, na hipótese de o crédito estar sujeito à recuperação judicial, a execução não pode prosseguir contra o empresário individual. Também não pode prosseguir contra a sua pessoa física, ainda que na condição de avalista.
A decisão final estabelece que prosseguir com a execução atingiria o mesmo patrimônio que será empregado para o pagamento dos demais credores submetidos ao plano.
Dessa forma, o STJ manteve a suspensão da cobrança. A medida protege o processo de reestruturação e evita prejuízos aos outros envolvidos.
O entendimento reforça a prioridade do plano de recuperação sobre ações individuais de cobrança em casos de comunhão universal de bens.
Implicações da decisão do STJ
Impacto em casos semelhantes
A decisão tem impacto direto em casos onde empresários individuais casados sob comunhão universal enfrentam execuções durante recuperação judicial.
Ela reforça que a aval de um cônjuge não pode ser usada para contornar a suspensão de cobranças decorrente do processo de reestruturação.
Proteção ao patrimônio único
A proteção ao patrimônio único do casal prevalece sobre a tentativa de cobrança isolada. Isso assegura que todos os credores sejam tratados de forma equânime.
O caso serve como precedente para situações onde a distinção entre bens pessoais e empresariais se torna nebulosa devido ao regime matrimonial.
Estabelecimento de jurisprudência
A jurisprudência agora reconhece que, em comunhão universal, a execução contra um cônjuge avalista pode comprometer a recuperação da empresa. Isso justifica a manutenção da suspensão.
Essa orientação busca equilibrar os interesses dos credores com a viabilidade do plano de pagamentos. Ela evita soluções que prejudiquem a coletividade.
Fonte
- O Movimento Advocacia Independente (MAI) é uma associação privada sediada em São Paulo, Brasil. Seu foco principal é a defesa de direitos sociais, atuando como uma organização voltada para a advocacia e questões jurídicas.
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