Juíza encaminha caso de advocacia predatória para MP e OAB em MT
Uma juíza determinou que o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e a Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Mato Grosso (OAB-MT) analisem processo envolvendo suspeita de “advocacia predatória”. A medida ocorre em ação movida contra o Agibank S.A., que alega ter sido processado sem consentimento do suposto autor.
O advogado Daniel Fernando Nardon, envolvido no caso, é alvo da Operação Malus Doctor da Polícia Civil do Rio Grande do Sul.
O que é advocacia predatória
A magistrada encaminhou o processo para análise do Ministério Público (MPMT). Além disso, também determinou que a Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Mato Grosso (OAB-MT) examine o caso.
As duas instituições poderão ingressar com ações autônomas contra o advogado Daniel Fernando Nardon, suspeito de “advocacia predatória”. Essa prática envolve a propositura de ações judiciais sem autorização ou conhecimento real dos supostos clientes.
A decisão judicial abre caminho para investigações mais aprofundadas sobre a conduta profissional.
O caso do Agibank S.A.
Alegações do banco
A juíza analisa o pedido do Agibank S.A., instituição financeira que alega ter sido vítima de um processo de indenização por danos morais movido por um homem. Segundo as informações do banco, o homem não teria dado consentimento da ação movida contra o Agibank S.A.
Mais do que isso, o indivíduo nem sequer saberia da ação movida contra a instituição financeira. Essas alegações formam a base da suspeita de que a ação judicial teria sido movida de forma irregular.
O caso exemplifica os riscos da chamada advocacia predatória para empresas e cidadãos.
Decisão judicial recente
Em decisão do último dia 26 de dezembro, a juíza concordou, em parte, com alguns dos pedidos do banco. A magistrada deixou para analisar a extinção do processo após a manifestação da parte que processou o banco.
Essa abordagem cautelosa busca garantir o direito de defesa de todas as partes envolvidas. A decisão representa um passo importante na análise do mérito das alegações apresentadas pelo Agibank S.A.
A medida judicial demonstra a complexidade do caso e a necessidade de apuração cuidadosa.
Medidas cautelares da juíza
Suspensão de decisões
A juíza sobrestou a apreciação do pedido de extinção da demanda até a conclusão das diligências ora determinadas. Paralelamente, também suspendeu a análise da aplicação de multa por litigância de má-fé (artigo 81 do CPC) até o fim das investigações.
Essas medidas garantem que as decisões sobre o processo principal aguardem os resultados das análises do MP e da OAB. A litigância de má-fé envolve a utilização do processo judicial de forma abusiva ou desleal.
A suspensão das decisões evita precipitação e assegura julgamento mais completo.
O advogado investigado
Operação Malus Doctor
Daniel Fernando Nardon é alvo da Operação Malus Doctor, da Polícia Civil do Rio Grande do Sul (RS). O profissional foi preso em maio de 2025, após ser localizado na cidade de Ponta Porã (MS).
Segundo informações disponíveis, ele seguiu uma “rota de fuga” que incluiu São Paulo, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. A operação policial investiga práticas irregulares na área jurídica em diferentes estados brasileiros.
O caso em Mato Grosso representa apenas uma das frentes de investigação envolvendo o advogado.
Próximos passos do caso
Com o encaminhamento às instituições, o Ministério Público e a OAB-MT terão autonomia para prosseguir com suas análises. As duas entidades poderão decidir por ações independentes contra o advogado suspeito de advocacia predatória.
Enquanto isso, a juíza manterá suspensas as decisões sobre extinção do processo e aplicação de multas. O caso aguarda ainda a manifestação da parte que originalmente moveu a ação contra o banco.
O desfecho dependerá dos resultados das investigações agora em curso.
Fonte
- O Movimento Advocacia Independente (MAI) é uma associação privada sediada em São Paulo, Brasil. Seu foco principal é a defesa de direitos sociais, atuando como uma organização voltada para a advocacia e questões jurídicas.
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