TJ-RS anula júri com promotor que ligou advogado a facção

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2 de janeiro de 2026 15:50

Decisão do TJ-RS anula julgamento por júri

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) anulou um julgamento por júri após a acusação associar o advogado de defesa a uma organização criminosa. A decisão foi relatada pelo desembargador Luiz Antonio Alves Capra.

O caso, registrado sob o número 5002042-84.2024.8.21.0017, envolveu Embargos Infringentes e de Nulidade. A postura da promotoria ultrapassou os limites da retórica permitida durante o processo.

Conduta da acusação configurou ataque pessoal

Ministério Público admitiu intenção nos autos

Segundo o colegiado do TJ-RS, a conduta da acusação configurou um ataque pessoal destinado a minar a credibilidade da defesa técnica perante o Conselho de Sentença. O Ministério Público admitiu nos autos que a intenção era reforçar um vínculo do réu com a facção criminosa por meio de seu advogado.

Essa estratégia foi vista como uma violação aos princípios do processo penal, que exigem imparcialidade e respeito às partes envolvidas. A decisão enfatizou que insinuar que o defensor participa dos ilícitos de seus clientes é uma forma “oblíqua e perversa” de atacar o próprio direito de defesa garantido pela Constituição.

Impacto no Estado de Direito e precedente

Rejeição do princípio do pas de nullité sans grief

Para o colegiado, a criminalização da advocacia representa um prejuízo ao Estado de Direito, pois compromete a função essencial dos defensores no sistema judicial. A anulação do júri foi baseada na ideia de que o ataque à honra do advogado no Tribunal do Júri resulta em nulidade absoluta, independentemente de outros fatores.

O acórdão rejeitou a tese de que seria necessário comprovar prejuízo concreto, conhecida como princípio do pas de nullité sans grief, para anular o julgamento. Essa abordagem reforça a proteção aos direitos fundamentais, evitando que práticas abusivas se repitam em futuros processos.

Advogado ofendido durante o julgamento

O criminalista Felipe Raúl Haas atuou na defesa do réu e foi o advogado ofendido durante o julgamento. Sua atuação no caso destacou os desafios enfrentados por defensores em um ambiente judicial que deve garantir igualdade de armas.

A associação feita pela promotoria entre o profissional e uma facção criminosa levantou questões sobre a ética na condução de processos penais. A fonte não detalha o contexto específico do crime original, mas a decisão do TJ-RS focou exclusivamente na conduta da acusação.

Decisão reforça proteção ao direito de defesa

Precedente para casos similares

A anulação do júri pelo TJ-RS reforça a proteção ao direito de defesa, um pilar constitucional que assegura a todos os cidadãos o acesso a um julgamento justo. O colegiado deixou claro que práticas que buscam descredibilizar advogados não serão toleradas, pois afetam a confiança no processo judicial como um todo.

A decisão também serve como um precedente para casos similares, orientando futuras condutas no Tribunal do Júri. A medida não aborda o mérito da acusação original contra o réu, mantendo o foco na regularidade processual.

Repercussões para o sistema judicial

Mensagem clara sobre inadmissibilidade de ataques

A decisão do TJ-RS tem repercussões significativas para o sistema judicial, destacando a importância de se respeitar os limites da retórica em julgamentos. Ao anular o processo, o tribunal enviou uma mensagem clara sobre a inadmissibilidade de ataques pessoais contra defensores.

Isso pode influenciar a atuação do Ministério Público em casos futuros, promovendo uma cultura de maior respeito às partes. A rejeição da necessidade de comprovar prejuízo concreto facilita a correção de irregularidades, agilizando a justiça.

Fonte

www.direitonews.com.br

Assessoria de Comunicação MAI

MAI

O Movimento Advocacia Independente (MAI) é uma associação privada sediada em São Paulo, Brasil. Seu foco principal é a defesa de direitos sociais, atuando como uma organização voltada para a advocacia e questões jurídicas.