O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu, em dois casos julgados em 2025, os limites para a aplicação da norma de equiparação fiscal a fundos imobiliários (FIIs). As decisões estabeleceram parâmetros mais nítidos sobre até onde a regra pode ser estendida.
O órgão reforçou a tendência de validar estruturas com propósito negocial claro e em conformidade com a literalidade da lei. Esse movimento ocorre em um contexto em que a fiscalização não alegou economia tributária indevida, questionamento de preços de transações ou argumentos de simulação ou fraude nos casos analisados.
Os casos que definiram os parâmetros
Os dois casos julgados em 2025 foram centrais para delimitar a aplicação da norma de equiparação. Em ambos, a fiscalização baseou-se exclusivamente na tentativa de aplicar a regra de forma extensiva, sem que houvesse demonstração de abuso por parte dos contribuintes.
Além disso, não houve alegações de:
- Economia tributária indevida
- Questionamento sobre os preços das transações
- Argumentos de simulação ou fraude
Essa abordagem da Receita Federal levou o Carf a analisar os limites da norma de maneira mais precisa, estabelecendo critérios objetivos para futuros casos.
Unanimidade nas decisões
O resultado das decisões foi unânime, indicando um consenso entre os conselheiros sobre a necessidade de traçar fronteiras claras para a equiparação. Esse alinhamento reforça a segurança jurídica para investidores e gestores de fundos imobiliários, que agora contam com diretrizes mais definidas.
A ausência de divergências nesses julgamentos contrasta com outros cenários, onde a aplicação da norma pode gerar debates mais acalorados.
Como o Carf tende a validar estruturas
O Carf demonstrou, nesses casos, uma tendência clara de validar estruturas que apresentem propósito negocial evidente. Isso significa que fundos imobiliários com operações comerciais transparentes e objetivos econômicos bem definidos têm maior chance de serem aceitos pelo órgão.
Conformidade com a literalidade da norma
Paralelamente, o conselho também privilegia estruturas que estejam em conformidade com a literalidade da norma. Ou seja, que sigam estritamente o texto da lei sem interpretações expansivas.
Essa postura do Carf reflete um equilíbrio entre a aplicação da legislação tributária e o respeito à autonomia dos negócios. Ao validar estruturas com propósito negocial claro, o órgão evita interferências excessivas em transações comerciais legítimas.
Por outro lado, ao exigir conformidade com a literalidade da norma, mantém o controle necessário para prevenir abusos, ainda que não tenham sido alegados nos casos específicos.
Um cenário distinto em outro acórdão
Em contraste com os casos unânimes, o acórdão 1301-007.814, envolvendo outro fundo imobiliário, apresentou um cenário distinto. Decidido no mês de julho de 2025 por voto de qualidade, esse julgamento manteve a equiparação fiscal, mas privilegiou a análise da substância econômica sobre formalismos legais.
Divergência no colegiado
A decisão foi apertada, refletindo a complexidade do caso, que se situava no limite da aplicação da norma. Houve divergência no colegiado durante a análise do acórdão 1301-007.814, indicando que nem todos os conselheiros concordaram com a manutenção da equiparação.
Essa falta de consenso contrasta com a unanimidade observada nos outros dois casos, destacando como situações limítrofes podem gerar debates mais intensos. A ausência de prova clara de abuso ou simulação foi um fator relevante, mas não suficiente para evitar a divisão entre os julgadores.
Os limites do que se sabe até agora
As decisões do Carf em 2025 traçaram limites importantes, mas não esgotam todas as possibilidades de aplicação da norma de equiparação. Os casos julgados estabeleceram parâmetros mais nítidos, porém situações futuras podem testar fronteiras ainda não exploradas.
Guia para futuros casos
A tendência do órgão de validar estruturas com propósito negocial claro e em conformidade com a literalidade da lei serve como um guia, mas não como uma garantia absoluta para todos os cenários.
A fiscalização, ao não alegar economia tributária indevida, questionamento de preços ou simulação nos casos analisados, limitou-se a argumentar com base na extensão da norma. Essa abordagem sugere que, na ausência de indícios de abuso, a discussão se concentra nos aspectos formais e interpretativos da legislação.
No entanto, a fonte não detalhou se essa postura será mantida em futuras autuações, deixando espaço para evoluções na prática fiscal.
Fonte
- O Movimento Advocacia Independente (MAI) é uma associação privada sediada em São Paulo, Brasil. Seu foco principal é a defesa de direitos sociais, atuando como uma organização voltada para a advocacia e questões jurídicas.
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