O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a prorrogação do prazo para aprovação da distribuição de dividendos isentos de Imposto de Renda. A nova data limite passa a ser 31 de janeiro, em uma decisão que impacta diretamente empresas e acionistas.
A medida surge como resposta a mudanças recentes na legislação tributária, que alteraram as regras para a tributação de lucros e dividendos no país.
Contexto da nova legislação tributária
A norma que motivou a decisão do ministro foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no final de novembro. Essa nova legislação do Imposto de Renda trouxe alterações significativas no tratamento tributário de lucros e dividendos.
As regras fazem parte da lei que ampliou a isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil. Além disso, as regras fazem parte da lei que impôs uma tributação mínima aos mais ricos, reequilibrando a carga fiscal entre diferentes faixas de renda.
Mudanças nos prazos e procedimentos
A nova legislação do Imposto de Renda adiantou consideravelmente a sistemática atualmente vigente. Isso significa que os prazos e procedimentos para distribuição de dividendos foram substancialmente modificados.
A dilação do prazo é necessária porque a nova legislação do Imposto de Renda estabeleceu a data limite de 31 de dezembro de 2025 para a aprovação da distribuição dos dividendos ainda isentos. Essa antecipação exigiu ajustes no calendário empresarial.
Contestações no Supremo Tribunal Federal
Enquanto o ministro Nunes Marques prorroga o prazo, outras batalhas jurídicas sobre o tema se desenrolam no STF. A CNI e a CNC acionaram a Corte contra trechos específicos sobre o pagamento de dividendos.
Argumentos das entidades empresariais
As entidades pediram ao Supremo a isenção dos lucros gerados até 2025, independentemente das datas de sua deliberação, aprovação, distribuição ou pagamento. Essa demanda busca proteger os ganhos acumulados antes da vigência da nova lei.
As entidades defenderam que a formulação trazida pela lei fere o princípio da irretroatividade tributária. Segundo esse argumento, dividendos acumulados antes da nova lei podem ser tributados, o que configuraria uma aplicação retroativa da norma.
Outra argumentação é que, da forma como a lei está, pode haver bitributação. Os lucros e os dividendos não distribuídos no prazo previsto serão tributados na nova sistemática mesmo tendo sido submetidos ao pagamento de IRPJ e CSLL pelas regras vigentes no momento da apuração.
Decisão sobre empresas do Simples
Nunes Marques não atendeu a pedido feito pela OAB para que as empresas do Simples não estivessem sujeitas à tributação dos dividendos. A decisão do ministro manteve a aplicação geral das novas regras, sem criar exceções para esse regime tributário específico.
Essa postura indica que o STF pode adotar uma interpretação mais ampla da nova legislação, sem distinções entre diferentes tipos de empresas.
Impactos práticos da decisão
A prorrogação do prazo até 31 de janeiro oferece um respiro para empresas que precisam se adaptar às novas regras. Com a data originalmente mais restrita, muitas organizações enfrentariam dificuldades para aprovar a distribuição de dividendos dentro do cronograma estabelecido.
Agora, ganham algumas semanas adicionais para realizar os procedimentos necessários, incluindo assembleias e deliberações administrativas.
O que são dividendos isentos
Os dividendos isentos referem-se àqueles que não sofrem tributação na fonte, conforme previsto na legislação anterior. Com as mudanças, parte desses benefícios fiscais pode ser revista, especialmente para lucros acumulados em períodos anteriores.
A nova sistemática estabelece que apenas os dividendos aprovados dentro do prazo mantêm a isenção, criando uma corrida contra o tempo para muitas empresas.
Consequências para acionistas
Para acionistas, a decisão significa que poderão receber dividendos isentos desde que as empresas concluam o processo de aprovação até o novo prazo. Após 31 de janeiro, as regras podem se tornar mais rigorosas, com possibilidade de tributação sobre valores que antes eram isentos.
Essa transição exige atenção redobrada dos investidores quanto aos prazos das empresas das quais são sócios.
Próximos passos e desdobramentos
Enquanto a prorrogação do prazo resolve uma questão imediata, as contestações no STF continuam em andamento. As ações da CNI e CNC podem resultar em mudanças mais profundas na aplicação da nova lei.
Caso o Supremo aceite os argumentos das entidades, parte significativa da tributação sobre dividendos poderá ser revista ou mesmo invalidada.
Princípio da irretroatividade tributária
O princípio da irretroatividade tributária, citado nas contestações, é um dos pilares do direito tributário brasileiro. Se o STF entender que a nova lei viola esse princípio, poderá determinar ajustes na forma como a legislação é aplicada.
Isso criaria um precedente importante para futuras mudanças na área tributária, limitando a capacidade do legislador de alterar regras com efeito retroativo.
Risco de bitributação
A possibilidade de bitributação, outro ponto levantado pelas entidades, representa um risco concreto para empresas e acionistas. Se o mesmo lucro for tributado duas vezes – uma na apuração e outra na distribuição – o impacto financeiro pode ser significativo.
A decisão final do STF sobre esse ponto definirá se a nova lei cria essa dupla tributação ou se há mecanismos para evitá-la.
Período de adaptação
Com a prorrogação do prazo até 31 de janeiro, empresas e investidores ganham um período adicional para se preparar. No entanto, as incertezas jurídicas permanecem, à espera do julgamento das ações no Supremo.
A decisão de Nunes Marques é, portanto, uma medida provisória dentro de um debate mais amplo sobre a reforma tributária e seus impactos na distribuição de lucros no país.
Fonte
- O Movimento Advocacia Independente (MAI) é uma associação privada sediada em São Paulo, Brasil. Seu foco principal é a defesa de direitos sociais, atuando como uma organização voltada para a advocacia e questões jurídicas.
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