O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (10/12) o julgamento de um conjunto de ações que discute a constitucionalidade do Marco Temporal para demarcação de Terras Indígenas. As sustentações orais das partes envolvidas no processo marcaram o primeiro dia de debates, que continuarão na sessão de quinta-feira (11/12).
O tema central é a validade da Lei 14.701/2023, que estabelece critérios específicos para o reconhecimento de territórios tradicionais.
O que está em jogo no julgamento do Marco Temporal
A discussão no STF gira em torno da constitucionalidade da Lei 14.701/2023. Segundo essa legislação, os povos originários só teriam direito à demarcação de suas terras se estivessem ocupando ou disputando o local na data da promulgação da Constituição, em outubro de 1988.
Esse critério é conhecido como Marco Temporal e tem sido alvo de intensos debates jurídicos e políticos nos últimos anos.
Contexto legislativo e judicial
O julgamento começou um dia depois de o Senado ter aprovado uma proposta de emenda à Constituição que estabelece o Marco Temporal para demarcações. O texto da proposta seguiu para análise da Câmara, mostrando como o tema avança simultaneamente nos Poderes Legislativo e Judiciário.
A lei em análise pela Corte já havia sido uma resposta do Congresso contra decisão anterior do STF. Em 2023, o próprio Supremo rejeitou a existência do Marco Temporal para demarcação de terras indígenas e declarou sua inconstitucionalidade.
Agora, os ministros voltam a examinar o tema diante da nova legislação aprovada pelo Congresso Nacional. Essa dinâmica revela a complexidade institucional que envolve a questão indígena no país.
Posicionamentos divergentes das partes no STF
Durante as sustentações orais, ficou clara a divisão entre os diferentes atores envolvidos no processo.
Argumentos contra o Marco Temporal
- Partidos alinhados à esquerda e entidades indígenas ou ligadas a pautas de meio ambiente defendem a derrubada do marco temporal.
- Eles argumentam que o critério desconsidera processos históricos de expulsão e violência contra populações tradicionais.
Argumentos a favor do Marco Temporal
- Partidos de direita e associações de agricultura e pecuária querem a manutenção do marco temporal.
- Esses grupos destacam a necessidade de segurança jurídica para propriedades rurais e atividades econômicas estabelecidas há décadas.
A polarização reflete debates mais amplos sobre desenvolvimento, direitos territoriais e modelos de ocupação do território nacional.
Ampliação do debate constitucional
O advogado Miguel Novaes, representante do PT, destacou aspectos que entende serem inconstitucionais, para além do Marco Temporal. Entre eles, mencionou a possibilidade de realocação de povos indígenas prevista na legislação.
Sua argumentação busca ampliar o escopo da discussão para além do critério temporal específico.
A proposta da AGU para indenizações
A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a aplicação de um plano apresentado pelo órgão com regras para operacionalizar a indenização a proprietários de boa-fé de territórios indígenas.
Falando pela AGU, Isadora Maria Cartaxo reforçou a posição do órgão de afastar a validade do Marco Temporal, no sentido do que o Supremo decidiu em 2023.
Plano transitório da AGU
Cartaxo defendeu a adoção de um plano transitório apresentado pela AGU para regularização das terras indígenas que são alvo de disputas judiciais. Segundo ela, existem 156 processos judiciais envolvendo demarcação de terras indígenas, o que demonstra a dimensão prática do problema.
A proposta busca criar parâmetros objetivos para resolver conflitos fundiários pendentes.
Critérios de indenização
A proposta da AGU é fixar o valor da indenização pela terra nua. O plano adota um parâmetro de 60% do valor total do imóvel (VTI) para definir a quantia da indenização.
Esse índice de 60% do VTI é adotado pelo INCRA para desapropriação para fins de reforma agrária, criando uma padronização com outras políticas públicas similares.
Outros aspectos em debate no julgamento
Além do Marco Temporal e das indenizações, outras falas abordaram questões envolvendo o procedimento para demarcação. Foram discutidas as regras para consulta e participação de estados e municípios nesses processos, aspecto que gera controvérsias sobre competências federativas.
Cronograma do julgamento
Até o momento, só foram feitas manifestações das partes e entidades que atuam no processo. Os votos dos ministros ficarão para outra sessão, ainda a ser marcada, o que significa que a decisão final deve ocorrer em data posterior.
Essa separação entre fase de debates e fase de julgamento é comum em processos complexos no Supremo.
As sustentações orais vão continuar na sessão de quinta-feira (11/12), permitindo que mais argumentos sejam apresentados antes da deliberação dos ministros. O desfecho desse julgamento terá impacto direto em centenas de comunidades indígenas e proprietários rurais em todo o país.
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