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STF em Rota de Colisão Com a Democracia e o Silêncio Constante e Apático da OAB Nacional

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3 de dezembro de 2025 18:36

Por Alfredo Scaff –

A decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, que determinou que apenas a Procuradoria-Geral da República pode encaminhar pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal, é um marco lamentável e inconstitucional na história recente da democracia brasileira. Ao suspender o trecho da Lei do Impeachment que garantia a qualquer cidadão o direito de apresentar tais denúncias, o ministro não apenas inviabilizou dezenas de pedidos já protocolados no Senado, mas também feriu frontalmente o princípio republicano da participação popular e da separação dos poderes.

Essa decisão, que ainda aguarda referendo do plenário, já demonstra o caráter arbitrário e perigoso da atuação da Corte. O Senado, que constitucionalmente detém a prerrogativa de processar e julgar ministros por crimes de responsabilidade, foi subjugado por um ato individual de um magistrado. O próprio presidente do Senado, Davi Alcolumbre, classificou a medida como uma tentativa de “usurpar prerrogativas” do Legislativo. Trata-se de um exemplo claro de como o STF tem se comportado cada vez mais como uma instituição política, ultrapassando seus limites funcionais e legislando por meio de decisões judiciais.

Não é a primeira vez que o Supremo extrapola suas atribuições. Em diversas ocasiões, ministros têm interferido em matérias que deveriam ser debatidas e aprovadas pelo Congresso Nacional, como regras eleitorais, políticas de segurança pública e até mesmo questões orçamentárias. O tribunal, que deveria ser guardião da Constituição, tem se transformado em protagonista político, muitas vezes assumindo o papel de legislador e, em outras, de executor, em flagrante desrespeito ao equilíbrio entre os poderes.

Esse tipo de conduta não é comum em democracias consolidadas. Em países onde cortes supremas ou constitucionais assumem funções políticas diretas, geralmente o regime é marcado por traços autoritários ou por sistemas híbridos em que o Judiciário se confunde com o Executivo, como ocorre em regimes de partido único ou em democracias frágeis.

A blindagem que se desenha no Brasil, ao restringir a possibilidade de responsabilização de ministros apenas à PGR — instituição que, por sua natureza, pode estar alinhada ao governo de turno — levanta sérias dúvidas sobre a independência e imparcialidade da Corte.

Não é exagero afirmar que há um alinhamento ideológico entre parte significativa do STF e o espectro político do governo interino. Ministros já declararam publicamente que o tribunal é “político por natureza” e que suas decisões devem ser compreendidas dentro de um contexto de governabilidade. Essas afirmações, longe de serem meras reflexões acadêmicas, revelam uma postura preocupante: a Corte se vê como ator político e não apenas como intérprete da Constituição.

Diante desse cenário, é inevitável questionar se a decisão de Gilmar Mendes não representa uma blindagem institucional, um mecanismo para proteger colegas de acusações legítimas e impedir que a sociedade, por meio de seus representantes, possa exercer controle sobre o Judiciário. A concentração desse poder nas mãos da PGR, figura nomeada pelo Executivo, cria um círculo de proteção que ameaça diretamente a democracia.

Mais grave ainda é o silêncio da Ordem dos Advogados do Brasil. A OAB, que deveria ser a primeira a se manifestar contra uma decisão tão flagrantemente inconstitucional, permanece omissa. Essa ausência de posicionamento revela que a entidade também tem lado político, o que é inadmissível em uma instituição que se apresenta como defensora da Constituição e da cidadania.

O que se observa é um processo contínuo de encastelamento dos ministros do Supremo, cada vez mais afastados da realidade brasileira e blindados contra qualquer forma de responsabilização. Essa postura, somada às decisões arbitrárias e ao protagonismo político da Corte, ameaça destruir os pilares de um sistema democrático, no qual os três poderes devem atuar em equilíbrio. Quando apenas um deles se arroga o direito de decidir sobre a verdade absoluta, a democracia se fragiliza e corre o risco de ruir.

É urgente que essa lógica seja revista. O Supremo Tribunal Federal não pode continuar a agir como poder hegemônico, legislando, executando e blindando seus próprios membros. O Brasil precisa de uma Corte que respeite seus limites constitucionais e que esteja comprometida com a justiça, e não com a política. Caso contrário, estaremos diante de um caminho perigoso e irreversível, em que a democracia será substituída por um regime em que poucos decidem por todos, sem qualquer controle ou responsabilização.

Isso tem que mudar urgentemente.

Alfredo Scaff – Presidente do MAI

Advogado, Graduado em Direito pela PUC-SP, com especialização em Arbitragem e Negócios Internacionais pela Harvard. Conselheiro da Fecomércio-SP e da Associação Comercial. Ex-delegado de Polícia e juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo.

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Crédito da imagem em destaque: Intercept

Assessoria de Comunicação MAI

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O Movimento Advocacia Independente (MAI) é uma associação privada sediada em São Paulo, Brasil. Seu foco principal é a defesa de direitos sociais, atuando como uma organização voltada para a advocacia e questões jurídicas.