O Senado aprovou o projeto de lei PL 1.791/2019, que garante aos trabalhadores de empresas estatais federais do setor elétrico privatizadas o direito de serem realocados em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista da União. A proposta altera a Lei 12.783, de 2013, e agora segue para sanção presidencial.
Direitos dos trabalhadores em privatizações
O projeto estabelece que empregados de empresas públicas federais do setor elétrico responsáveis por produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica tenham direito à realocação em outras estatais. A regra se aplica quando o trabalhador não optar por permanecer na empresa privatizada.
Condições para a realocação
Para garantir adequação, os empregados só poderão ser aproveitados em cargos com:
- Atribuições equivalentes às funções anteriores
- Exigências de escolaridade compatíveis
- Remuneração equivalente
A medida busca equilibrar a reestruturação do setor com a segurança jurídica dos funcionários afetados por privatizações.
Histórico e evolução do projeto
O projeto tem autoria do ex-deputado federal Assis Carvalho (PT-PI), falecido em 2021. Foi apresentado durante discussões sobre a possível privatização das Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras), hoje Axia Energia.
Mudanças no texto original
A versão inicial focava especificamente nos empregados das distribuidoras subsidiárias da Eletrobras. O texto aprovado pelo Senado ampliou o alcance para todas as empresas públicas federais do setor elétrico.
Uma exigência retirada foi a determinação de que contratos de privatização contivessem cláusulas obrigatórias de manutenção dos postos de trabalho. A fonte não detalhou os motivos dessa alteração.
Fundamentação jurídica da proposta
No parecer aprovado, o relator senador Sérgio Petecão (PSD-AC) apresentou argumentos para sustentar a constitucionalidade da proposta.
Princípio do concurso público
Petecão considerou que a medida não viola o princípio do concurso público, pois os empregados das estatais ingressaram por meio desse mecanismo regular de seleção. Como já foram aprovados em concursos públicos, sua realocação mantém a essência da meritocracia.
Próximos passos e implicações
Com a aprovação pelo Senado, o projeto segue para sanção presidencial, etapa final do processo legislativo. A proposta chega ao Palácio do Planalto em um contexto onde o processo de privatização da Eletrobras foi concluído em 2022.
Aplicação da norma
Essa temporalidade sugere que a norma pode ter aplicação retroativa ou servir como base para futuras privatizações no setor. A medida estabelece um marco regulatório importante para as relações trabalhistas no setor elétrico federal.
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