Novas regras para alimentação do trabalhador
O governo federal publicou, em novembro deste ano, um decreto que atualiza as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A medida tem como objetivo principal beneficiar o consumidor final, trazendo mais transparência para a operação dos vales-refeição (VR) e vales-alimentação (VA).
Além disso, o texto legal busca incentivar a participação de pequenos comerciantes no sistema, ampliando as opções para quem utiliza os benefícios.
Principais mudanças do decreto
O Decreto 12.712/2025 estabelece mudanças concretas que impactam diretamente a relação entre estabelecimentos, operadoras e usuários. Entre as principais inovações estão:
- Teto de 3,6% na taxa cobrada dos comerciantes que aceitam os vales
- Prazo máximo de 15 dias para o repasse dos valores pagos com os benefícios
Essas alterações representam a fase final de um processo de modernização que o governo já estudava há mais de dois anos. A base legal para as mudanças foi estabelecida pela Lei 14.442/2022, que introduziu a permissão para os chamados arranjos abertos no setor.
Agora, o novo decreto detalha e implementa esse modelo, que promete transformar a dinâmica do mercado.
Do modelo fechado para o aberto
Para entender o impacto das novas regras, é necessário conhecer os dois modelos de operação que coexistem no setor.
Arranjo fechado: como funcionava
No arranjo fechado, a mesma companhia acumulava todas as atividades: desde a instituição do benefício até a emissão dos vales e o credenciamento dos estabelecimentos. Nesse sistema, apenas maquininhas próprias aceitavam uma determinada bandeira, limitando a concorrência e a liberdade de escolha.
Arranjo aberto: o novo modelo
Em contraste, o modelo aberto separa as funções entre diferentes empresas. Uma atua como instituidora do benefício, outra é responsável pela emissão do vale e uma terceira faz o credenciamento dos estabelecimentos comerciais.
Essa divisão permite maior interoperabilidade e reduz a concentração do mercado, criando um ambiente mais competitivo.
O novo decreto proibiu de vez o arranjo fechado para as grandes operações, estabelecendo um prazo para que as empresas se adaptem às novas regras. Com as alterações, o governo obriga todas as empresas a migrar para o arranjo aberto, democratizando o acesso ao sistema.
Essa transição deve promover uma maior diversidade de opções para os consumidores na ponta.
Impacto no varejo e nos consumidores
A mudança para o modelo aberto tem implicações significativas para o varejo brasileiro. De acordo com a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), apenas quatro entidades operam no arranjo fechado atualmente.
A transição obrigatória deve, portanto, reconfigurar o cenário competitivo, permitindo que mais estabelecimentos participem do programa sem as restrições técnicas anteriores.
Expectativas do setor
O presidente da Abras, João Galassi, e o diretor executivo do Sonda Supermercados, Roberto Longo, que também é vice-presidente da associação, são algumas das vozes do setor que acompanham de perto as mudanças.
A expectativa é que a maior transparência e a limitação das taxas resultem em preços mais baixos para os consumidores, já que os custos operacionais dos comerciantes tendem a cair.
Benefícios para pequenos comerciantes
Além disso, o incentivo à entrada de pequenos comerciantes pode ampliar a rede de estabelecimentos que aceitam VR e VA, beneficiando especialmente trabalhadores em regiões com menor oferta.
O prazo de repasse de 15 dias também contribui para a saúde financeira desses negócios, garantindo que recebam rapidamente pelos serviços prestados. Essas medidas, em conjunto, buscam fortalecer o programa como um instrumento de inclusão e acesso à alimentação.
Adaptação e próximos passos
Com a publicação do decreto, as empresas do setor agora têm um período determinado para se adequar às novas regras. O processo de migração do modelo fechado para o aberto exigirá ajustes operacionais e tecnológicos por parte das operadoras.
Elas precisarão garantir a interoperabilidade entre diferentes sistemas. Para os estabelecimentos comerciais, a principal mudança será a possibilidade de aceitar múltiplas bandeiras sem a necessidade de equipamentos específicos.
Monitoramento e expectativas
O governo, por sua vez, monitorará a implementação das normas, que representam a consolidação de um debate iniciado há mais de dois anos. A expectativa é que, com a plena adoção do arranjo aberto, o PAT se torne mais eficiente e acessível.
O programa deve cumprir seu papel social de garantir alimentação adequada aos trabalhadores. O consumidor, na ponta, deve sentir os efeitos positivos na forma de mais opções e possivelmente melhores preços.
As novas regras marcam, portanto, um capítulo importante na história do programa, que completa décadas de existência. Ao modernizar sua operação, o decreto busca alinhar o PAT às demandas contemporâneas do mercado, mantendo seu foco no benefício ao trabalhador.
O sucesso da medida dependerá da colaboração entre todos os agentes envolvidos, desde as operadoras até os pequenos comerciantes.
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