Governo analisa modelo de token etário para internet
O governo federal analisa a importação de um modelo de “token etário”, semelhante ao utilizado na Índia, como parte da regulamentação para verificar a idade de usuários na internet. A proposta ganhou força na Secretaria de Direitos Digitais (Sedigi), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Ela está alinhada com o ECA Digital, que entra em vigor em março de 2026. A medida busca estabelecer métodos de aferição de idade que protejam a privacidade, descartando opções consideradas invasivas, como a biometria facial.
O que é o token etário e como funcionaria
O “token etário” seria uma credencial digital de uso privado, ligada ao CPF ou ao RG do cidadão. Com ele, cada pessoa poderia informar às plataformas apenas se se enquadra em determinada faixa etária.
Isso ocorreria sem a necessidade de expor documentos ou outros dados pessoais. A implementação do sistema foi conversada com outros ministérios e com a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Autoridade responsável e emissão do token
A ANPD é apontada pelo Executivo como a autoridade responsável por garantir o cumprimento do ECA Digital. Ainda não há definição sobre onde o cidadão emitiria esse token.
A ideia central é oferecer uma solução que equilibre verificação e privacidade.
Como o governo está conduzindo os estudos
A Sedigi organizou uma consulta pública sobre o tema e estipulou o dia 15 de dezembro como prazo para elaborar o relatório com os resultados. Os estudos conduzidos pelo Ministério da Justiça devem estabelecer um cardápio com modelos de aferição de idade.
Eles serão calibrados conforme o risco dos serviços oferecidos pelas plataformas. A orientação, segundo interlocutores do governo, é evitar uma classificação rígida com “tipos de plataforma”.
Flexibilidade para evitar judicialização
Essa classificação poderia ser judicializada pelas empresas. Dessa forma, busca-se flexibilidade para adaptar as regras a diferentes contextos digitais.
Por que a biometria facial foi descartada
Um dos pontos mais sensíveis nas negociações é a escolha dos métodos de aferição. A exigência de biometria facial foi descartada por ser um modelo considerado invasivo à privacidade.
Outros formatos de biometria e de autenticação ainda estão em discussão. A condição é que não impliquem na captura recorrente de imagens do rosto dos usuários.
Preocupação com proteção de dados
A decisão reflete uma preocupação crescente com a proteção de dados pessoais em meio a tecnologias de reconhecimento facial. Assim, o foco permanece em alternativas menos intrusivas.
O papel da Agência de Proteção de Dados
A ANPD também mantém conversas com o Ministério da Justiça para estabelecer quais serão os limites do decreto. Discute-se ainda quais serão os níveis de detalhamento e de concretude técnica que caberão à agência regular.
Todas as propostas de regulamento elaboradas pela ANPD precisarão passar por consulta pública antes de serem votadas pelo conselho diretor. Esse processo assegura transparência e participação social na definição das normas.
Portanto, a implementação final dependerá de ampla discussão.
O prazo para entrada em vigor do ECA Digital
O ECA Digital entrará em vigor em março de 2026. Isso ocorre devido ao veto de Lula à vacatio legis de um ano aprovada pelo Congresso.
O governo editou, em paralelo à sanção da lei, a MP 1319/2025. Ela reduziu para seis meses o prazo de implementação do regramento.
Cronograma mais apertado
O Ministério da Justiça foi contra a alteração, mas acabou sendo voto vencido no Executivo. Com isso, o cronograma ficou mais apertado, exigindo agilidade nos estudos e regulamentações.
A medida visa acelerar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Próximos passos e expectativas
Enquanto isso, a Sedigi continua a analisar o “token etário” e outras opções. O objetivo é apresentar uma proposta equilibrada até o final do ano.
A expectativa é que o sistema ofereça segurança sem comprometer a privacidade dos usuários. Ele deve atender às demandas do ECA Digital.
As discussões seguem em andamento, com a participação de múltiplos atores governamentais e da sociedade civil.
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