Proposta em análise no Senado
O PL 4/25 está sendo analisado em comissão especial no Senado Federal. A previsão é que o projeto seja votado pelo colegiado em junho de 2025.
Após a tramitação no Senado, a proposta deve seguir para a Câmara dos Deputados. Essa movimentação legislativa busca atualizar dispositivos do Código Civil brasileiro.
O processo envolve múltiplas etapas de discussão e aprimoramento para garantir uma atualização adequada da legislação.
Relatoria compartilhada
O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) é o relator da proposta no Senado. Além disso, a proposta conta com relatoria parcial de outros quatro senadores.
Essa estrutura de relatoria múltipla permite diferentes contribuições ao texto legislativo. A diversidade de perspectivas enriquece o debate parlamentar.
A colaboração entre os parlamentares busca equilibrar diversos interesses envolvidos na reforma do Código Civil.
Especialistas envolvidos no debate
Representantes institucionais e acadêmicos
- Julio Gonzaga Andrade Neves – advogado representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI)
- Rodrigo Azevedo Toscano – professor da Universidade Federal da Paraíba
- Nelson Rosenvald – professor e advogado
- Patrícia Carrijo – presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás
Esses profissionais trazem experiências variadas ao debate sobre a atualização legislativa, representando diferentes setores do direito.
Mudanças no artigo 944 do Código Civil
Ampliação do conceito de indenização
A regra atual está prevista no artigo 944 do Código Civil. O dispositivo estabelece que ‘a indenização mede-se pela extensão do dano’.
A proposta em análise passa a prever que a indenização será concedida em caso de:
- Danos diretos
- Danos indiretos
- Danos atuais
- Danos futuros
Essa ampliação busca refletir a complexidade das relações contemporâneas. A modificação pode impactar significativamente os processos de responsabilidade civil.
Contexto da responsabilidade civil
Nelson Rosenvald, como professor e advogado, destaca que a maioria das ações judiciais no país envolve responsabilidade civil.
Essa predominância demonstra a relevância do tema para o sistema jurídico brasileiro. As discussões sobre atualização legislativa consideram essa realidade processual.
A adequação das normas às necessidades atuais é fundamental para a eficácia do Judiciário e para a proteção dos direitos dos cidadãos.
Críticas e expectativas
Pontos de crítica
Portinho criticou o que chamou de ‘falha do poder regulatório’ em setores específicos. O mesmo especialista também criticou a ‘inércia do Ministério Público’ na reparação de danos coletivos.
Portinho citou problemas recorrentes em setores como transporte aéreo como exemplos dessas deficiências. A fonte não detalhou outros setores específicos mencionados.
Expectativas positivas
Apesar das críticas, Portinho afirmou confiar que o texto final do PL 4/2025 refletirá um amadurecimento do debate parlamentar e social.
Essa expectativa positiva sugere otimismo quanto ao resultado dos trabalhos legislativos em curso no Senado Federal.
Fonte
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