O que o projeto propõe
O Projeto de Lei 3.292/2025 converte três cargos vagos de juiz substituto em um cargo de desembargador no Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região. Aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (5), a proposta segue para votação no Senado Federal.
O TRT da 23ª Região tem sede em Cuiabá, no Mato Grosso, sendo responsável pela jurisdição trabalhista na área. A transformação ocorre dentro do quadro permanente do tribunal regional, aproveitando posições já vagas.
De autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a medida não cria novos cargos, mas reorganiza os existentes. Mantém o mesmo número total de posições no órgão, buscando otimizar a distribuição de funções.
Impacto nas contas públicas
Neutralidade financeira
Segundo pareceres aprovados na Câmara dos Deputados, o projeto não implica aumento da despesa pública. Os documentos técnicos indicam que a medida é financeiramente neutra.
Não haverá custos adicionais para os cofres públicos com a implementação. Da mesma forma, os pareceres afirmam que não há diminuição da receita pública.
A conversão dos cargos não afeta a arrecadação do governo. A fonte não detalhou os cálculos específicos que sustentam essas conclusões.
Próximos passos no Senado
Tramitação legislativa
O projeto será votado no Senado Federal, onde passará por nova análise dos parlamentares. Os senadores examinarão a proposta em comissões temáticas antes da deliberação em plenário.
Durante esse processo, os parlamentares poderão solicitar mais informações sobre os impactos da medida. Também é possível que sejam realizadas audiências públicas para discutir o tema.
Os senadores mato-grossenses terão interesse especial na proposta, já que afeta diretamente seu estado. O tempo de tramitação dependerá da agenda legislativa e da complexidade das discussões.
Contexto do TRT da 23ª Região
Estrutura e jurisdição
O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região tem sede em Cuiabá e abrange todo o estado do Mato Grosso. A instituição é responsável por julgar processos trabalhistas em segunda instância na região.
Atualmente, existem três cargos de juiz substituto vagos no quadro permanente do tribunal. Essas vagas serão convertidas em um único cargo de desembargador.
Desembargadores atuam em tribunais superiores, enquanto juízes substitutos são de primeira instância. Essa diferença hierárquica justifica a conversão de três cargos em um.
Autoria e tramitação
Origem e processo
O projeto é de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), órgão máximo da Justiça do Trabalho no país. A proposta partiu do próprio sistema judiciário trabalhista.
A iniciativa foi enviada ao Congresso Nacional para aprovação, conforme exigido pela legislação. Após a análise da Câmara, onde recebeu pareceres favoráveis, segue para o Senado.
Se aprovado pelos senadores, o projeto será encaminhado para sanção presidencial. Caso haja modificações no texto, a proposta poderá retornar à Câmara para nova análise.
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