Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe uma mudança significativa no sistema de habilitação brasileiro. A iniciativa busca criar categorias separadas na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores de veículos com câmbio automático e com câmbio manual.
A escolha pelo tipo de transmissão durante o exame prático definirá a permissão do condutor. Caso aprovada, a nova regra exigirá procedimentos adicionais para quem desejar ampliar sua autorização para dirigir.
O que muda na prática com a CNH separada
De acordo com o texto do projeto, se o motorista quiser dirigir o outro tipo de veículo, será obrigatório realizar um curso complementar e um novo teste prático. Somente após a aprovação nesse processo a CNH seria atualizada para permitir a condução de ambos os tipos de transmissão.
Justificativa do relator
O relator da proposta, deputado Neto Carletto (Avante-BA), justifica a medida ao afirmar que “é forçoso constar no documento de habilitação do condutor que optar por fazer o curso e o exame em veículo com câmbio automático que ele não está apto a dirigir veículo com câmbio mecânico”. Dessa forma, a intenção é deixar clara e restritiva a permissão concedida ao condutor.
Como funciona o sistema atual de habilitação
Atualmente, já existe uma anotação no campo de observações da CNH que indica que o motorista deve usar um carro com câmbio automático. No entanto, essa restrição é voltada especificamente a condutores com necessidades específicas, que não conseguem dirigir veículos com câmbio manual por questões de saúde ou mobilidade.
A proposta em tramitação ampliaria esse conceito, aplicando a distinção a todos os novos habilitados, independentemente de condição física. Além disso, o sistema atual já prevê diversas outras observações obrigatórias na CNH para adaptações veiculares.
Outras restrições já previstas na CNH
O documento de habilitação brasileiro já contempla uma série de anotações para condutores que necessitam de adaptações. Entre elas, estão:
- Obrigatoriedade do uso de lentes corretivas
- Uso de próteses auditivas
- Uso do acelerador à esquerda
- Determinações para o uso de veículo com transmissão automática, com direção hidráulica ou com embreagem manual ou com automação de embreagem ou com transmissão automática
- Uso obrigatório de empunhadura, manopla ou pomo de volante
- Uso de acelerador e freio manual
- Adaptação dos comandos de painel ao volante ou para os membros inferiores e/ou outras partes do corpo
O novo projeto insere a distinção entre câmbios automático e manual como mais uma categoria formal nesse sistema.
Caminho até virar lei: tramitação legislativa
A proposta já foi aprovada na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, mas ainda precisa passar por outras etapas para se tornar lei. O projeto agora aguarda ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Posteriormente, ainda precisa entrar em votação no plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovada nessa fase, a matéria seguirá para votação no Senado Federal. Até a publicação desta reportagem, portanto, a iniciativa permanece em tramitação, sem data definida para as próximas votações.
Impacto nos futuros condutores e segurança no trânsito
A mudança, se implementada, afetará diretamente os novos motoristas que tiraram a primeira habilitação. Eles precisarão decidir, durante o processo de formação, em qual tipo de veículo farão o exame prático, pois essa escolha definirá a permissão constante em sua CNH.
Consequências práticas para os motoristas
Para quem optar inicialmente pelo câmbio automático, por exemplo, dirigir um carro manual se tornará uma infração, a menos que passe pelo curso e teste complementares. Essa exigência adicional pode representar um custo extra em tempo e recursos para os condutores que desejarem flexibilidade.
Por outro lado, a medida busca aumentar a segurança, assegurando que o motorista tenha treinamento específico para o tipo de transmissão que utilizará.
Próximos passos da tramitação e debate público
Com a análise pendente na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto ainda tem um longo caminho legislativo pela frente. A votação em plenário na Câmara e, posteriormente, no Senado, são etapas cruciais que definirão o destino da proposta.
Enquanto isso, o debate sobre a necessidade e os efeitos práticos da separação das CNHs deve continuar entre especialistas, autoridades e a sociedade. A eventual aprovação da matéria dependerá do consenso sobre seus benefícios para a segurança no trânsito frente aos possíveis encargos adicionais para os cidadãos.
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