Um grupo de advogadas enviou um parecer técnico ao Senado Federal alertando para falhas jurídicas no Projeto de Lei nº 896/2023, que propõe criminalizar a misoginia. O documento, que chegou à Casa nesta semana, aponta que a proposta apresenta inconsistências relevantes sob as perspectivas constitucional, penal e institucional. As especialistas argumentam que a criação de um novo tipo penal pode gerar mais problemas do que soluções no combate à discriminação contra mulheres.
Risco à segurança jurídica e definição vaga
O parecer destaca que tipos penais com elevado grau de indeterminação podem comprometer a segurança jurídica do sistema. Segundo as advogadas, essa característica pode abrir espaço para interpretações subjetivas por parte das autoridades responsáveis pela investigação e julgamento.
Possíveis impactos na liberdade de expressão
Manifestações em redes sociais, debates acadêmicos ou discussões políticas poderiam ser objeto de investigação criminal com base em critérios pouco claros. Essa falta de precisão na definição do crime preocupa as especialistas em direito penal.
Além disso, o documento alerta que ampliar o paradigma para abranger manifestações genéricas de hostilidade entre os sexos pode distorcer a lógica constitucional que fundamenta o combate ao racismo. Essa expansão também pode comprometer a coerência dogmática do direito penal brasileiro, segundo as argumentações apresentadas.
As advogadas defendem que a legislação precisa de contornos mais definidos para evitar arbitrariedades.
Sobreposição com leis existentes e duplicação normativa
As especialistas argumentam que o ordenamento jurídico brasileiro já possui instrumentos suficientes para a repressão de condutas ofensivas ou discriminatórias. O sistema atual conta com:
- Crimes contra a honra
- Crime de ameaça
- Legislações específicas de proteção
Segundo o parecer, essa estrutura legal já oferece mecanismos para punir comportamentos prejudiciais contra mulheres.
Riscos da fragmentação do sistema penal
A criação de um novo tipo penal poderia gerar sobreposição normativa com essas leis já existentes, dificultando a aplicação uniforme da legislação. Essa duplicação também poderia contribuir para a fragmentação do sistema penal, criando confusão sobre qual dispositivo legal aplicar em cada situação.
As advogadas questionam a necessidade de uma nova lei quando o arcabouço jurídico atual já prevê punições para condutas discriminatórias.
Sobrecarga do sistema de justiça e judicialização excessiva
O documento alerta que a criminalização da misoginia poderia resultar em maior judicialização de discussões ocorridas em ambientes digitais e de conflitos interpessoais. Essa expansão contribuiria para sobrecarga do sistema de justiça criminal, que já enfrenta elevado volume de demandas.
As advogadas destacam que os tribunais brasileiros têm dificuldade em dar vazão aos processos existentes, e uma nova categoria de crimes agravaria esse problema.
Risco de instrumentalização em disputas familiares
Há ainda risco de instrumentalização do direito penal em disputas familiares, como processos de guarda ou separações litigiosas. Divergências ou discussões entre genitores poderiam ser convertidas em acusações criminais estratégicas, segundo o parecer.
Isso poderia ter impacto em pedidos de medidas protetivas ou afastamento parental antes mesmo de uma apuração aprofundada dos fatos, prejudicando o equilíbrio processual.
Recomendações das especialistas e alternativas propostas
As advogadas recomendam que os senadores avaliem cuidadosamente as implicações práticas da proposta antes de avançar com a votação. O parecer sugere que, em vez de criar um novo crime, o Legislativo poderia:
- Fortalecer a aplicação das leis existentes
- Melhorar os mecanismos de proteção já disponíveis
As especialistas defendem uma abordagem mais integrada para combater a discriminação de gênero.
O documento ressalta a importância de preservar a segurança jurídica e a coerência do sistema penal brasileiro. As advogadas argumentam que qualquer mudança na legislação deve considerar tanto a necessidade de proteger as mulheres quanto os princípios fundamentais do direito.
O parecer agora será analisado pelas comissões do Senado responsáveis pelo tema antes de seguir para votação em plenário.
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