Visualizações: 268 Por Alfredo Scaff – A decisão do ministro Gilmar Mendes em favor da descriminalização do porte de pequenas quantidades de cocaína suscita sérios questionamentos. Em primeiro lugar, há um problema constitucional: o artigo 2º da Constituição estabelece a separação dos poderes, e o artigo 44 define que legislar é função exclusiva do Congresso … Continue lendo STF e a Descriminalização da Cocaína: Um Passo Perigoso para o Brasil