A importância de editais claros e objetivos como garantia da Segurança Jurídica em Licitações Públicas

Por Camila Maria Foltran Lopes – Os procedimentos licitatórios possuem um binômio protetivo: de um lado a proteção para a Administração Pública com fulcro na busca pela proposta mais vantajosa, de outro o interessado em contratar com a Administração, que deve ter garantido o direito à isonomia, o julgamento objetivo, a observância da transparência e … Continue lendo A importância de editais claros e objetivos como garantia da Segurança Jurídica em Licitações Públicas